Apelação Cível 0026274-95.2024.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0026274-95.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026274-95.2024.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: NILMA SANTOS RANGEL SOUSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 10/06/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00262749520248272729/TJTO

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2263546/TO (2026/0099479-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: NILMA SANTOS RANGEL SOUSA ADVOGADOS: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO004052 EDSON DIAS DE ARAÚJO - TO006299 RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2263546/TO (2026/0099479-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: NILMA SANTOS RANGEL SOUSA ADVOGADOS: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO004052 EDSON DIAS DE ARAÚJO - TO006299 RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2263546/TO (2026/0099479-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: NILMA SANTOS RANGEL SOUSA ADVOGADOS: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO004052 EDSON DIAS DE ARAÚJO - TO006299 RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Remessa

17/03/2026, 16:31

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 15:41

Recurso extraordinário

16/03/2026, 15:41

Redistribuição (dependência; sucessão)

29/01/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 17:02

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:20

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 19:23

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 15:50

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

21/10/2025, 15:41

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0026274-95.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026274-95.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: NILMA SANTOS RANGEL SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ementA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A caracterização do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi nomeado, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há comprovação suficiente de que a parte autora desempenhou atribuições típicas e exclusivas do cargo de técnico de enfermagem, além daquelas inerentes ao cargo efetivo de auxiliar de enfermagem. O ônus da prova incumbe a aquela, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reconhecimento do desvio de função sem demonstração robusta e detalhada das atividades exercidas. 3. Outrossim, ausente prova inequívoca do alegado desvio de função, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 4. Destacando que o pedido subsidiário de anulação da sentença, sob o fundamento de ausência de resolução de mérito, também não merece acolhida, pois o julgamento foi fundamentado em análise detalhada do mérito da demanda, sem que haja qualquer irregularidade processual apta a embasar a sua desconstituição. 5. Recurso conhecido e improvido. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de abril de 2025.

23/09/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa

Remessa (outros motivos)

Recurso extraordinário

Redistribuição (dependência; sucessão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Confirmada

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