Execução de Título Extrajudicial 0000471-13.2019.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000471-13.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000471-13.2019.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 229 - 19/06/2026 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Negativo Evento 228 - 17/06/2026 - Juntada Informações

22/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

17/06/2026, 16:36

Documento (Informações)

10/06/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 04:01

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:43

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000471-13.2019.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 23/03/2026 - Juntada Informações

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 19:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:17

Documento (Informações)

23/03/2026, 18:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:24

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000471-13.2019.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO Promova a escrivania com o levantamento da suspensão do processo. Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: 1. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2. Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. 3. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. 4. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. 5. Comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido de penhora “online” (utilizando a modalidade teimosinha, caso solicitado), via sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 6. No caso de bloqueio de valores via SISBAJUD em percentual igual ou inferior a 10% (dez por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. 7. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 9. No caso da busca INFOJUD inclua-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 10. Determino a inclusão do devedor de alimentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, através do sistema SERASAJUD. 11. Determino a busca pelo sistema CNIB. 12. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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