Inválido 0008242-48.2023.8.27.2706 - TJTO

Inválido 0008242-48.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0008242-48.2023.8.27.2706/TO AUTOR: NARA RUBIA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A): MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA (OAB TO07304B) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU: AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO VISTOS. Trata-se de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos da Lei número 14.181, de 1º de julho de 2021, em que o consumidor requer a realização de audiência conciliatória com todos os credores para apresentação de plano de pagamento. Da análise da degravação da audiência realizada, verifica-se que compareceram representantes de algumas instituições financeiras, notadamente Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BRB, estando devidamente representadas pelas advogadas Dra. Ana Lúcia, Dra. Eliene e Dra. Cláudia Lopes. Constata-se, ainda, pedido de exclusão da Avancard do polo passivo e inclusão do Banco Master, bem como requerimento de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrapropostas pelas instituições credoras. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei do Superendividamento, estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, prevendo a realização de audiência conciliatória presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. O parágrafo 2º do referido dispositivo legal determina que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência conciliatória acarretará consequências específicas, incluindo a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. Quanto ao pedido de prazo para apresentação de contrapropostas, cumpre analisar se tal concessão encontra amparo legal no rito estabelecido pela Lei do Superendividamento. O artigo 104-A prevê que na audiência conciliatória "o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial". O dispositivo não estabelece, expressamente, a obrigatoriedade de os credores apresentarem contrapropostas no ato da audiência. Contudo, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de cooperação processual, especialmente considerando que o objetivo precípuo da Lei do Superendividamento é viabilizar a recuperação financeira do consumidor através da repactuação das dívidas. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Tal preceito harmoniza-se com os princípios norteadores do microssistema consumerista, notadamente a proteção ao consumidor vulnerável em situação de superendividamento. Ademais o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", o que autoriza a adoção de medidas tendentes a facilitar a composição entre as partes. O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", enquanto o artigo 170, inciso V, consagra a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. No que tange à alteração do polo passivo, com exclusão da Avancard e inclusão do Banco Master, tal providência mostra-se necessária para o correto processamento do feito, devendo ser deferida mediante apresentação da documentação comprobatória da relação jurídica existente. O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor prevê que, não havendo êxito na conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, sendo que o parágrafo 2º estabelece prazo de 15 (quinze) dias para que os credores citados juntem documentos e as razões da negativa de aderir ao plano voluntário. DISPOSITIVO POSTO ISSO, considerando os fundamentos expendidos e tendo em vista que o procedimento previsto na Lei do Superendividamento visa à efetiva solução da situação de superendividamento do consumidor através da cooperação entre os sujeitos processuais, DECIDO: I - DEFERIR o pedido de exclusão da Avancard do polo passivo e inclusão do Banco Master, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória da relação jurídica com a referida instituição; II - CONCEDER às instituições financeiras credoras o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrapropostas ao plano de pagamento formulado pelo consumidor, considerando os princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva; III - DETERMINAR que as contrapropostas devem observar o mínimo existencial do consumidor e o prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação, conforme estabelecido no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor; IV - CERTIFICAR que as partes ausentes foram devidamente intimadas, produzindo a presente decisão os efeitos previstos no parágrafo 2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor quanto aos credores faltosos; V - Após o decurso do prazo concedido, DESIGNAR nova audiência para análise das propostas apresentadas e tentativa de conciliação. INTIME-SE.

21/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

de Conciliação (realizada; conciliação; Conciliador(a))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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