Execução de Título Extrajudicial 0009677-38.2015.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009677-38.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0009677-38.2015.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO INTIMO o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Araguaína-TO, 19 de junho de 2026. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:01

Ato ordinatório (Certidão)

03/03/2026, 15:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:46

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:34

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:45

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:45

Documento (Informações)

19/01/2026, 13:16

Ato ordinatório (Certidão)

18/11/2025, 15:15

Documento (Informações)

18/11/2025, 15:14

Documento (Informações)

18/11/2025, 15:11

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:14

Documento (Certidão)

04/11/2025, 03:26

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009677-38.2015.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executivdade envolvendo as partes acima nominadas, na qual os executados foram citados por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou o presente incidente por “negativa geral”, ancorado no art. 341, parágrafo único, do CPC - evento 168. Em Manifestação - evento 174, o exequente pleiteou pela rejeição da Exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos executados. Nos termos da jurisprudência do TJTO, a nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não implica presunção de pobreza do litigante assistido, inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo de sua situação econômica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUÍDADE DA JUSTIÇA. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PARA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVELIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sabe-se que o Curador Especial, no exercício do múnus público, está dispensado de efetuar o recolhimento prévio de custas processuais e recursais. Entretanto, a concessão da justiça gratuita decorre de pedido expresso da parte, sendo que sua eventual carência financeira não pode ser, de ofício, reconhecida pelo julgador, muito menos presumida pelo seu representante, especialmente quando ele não demonstra conhecer a situação financeira da parte, como na presente lide. 3. No caso em tela, o apelado foi citado por edital e em seguida houve nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública. Entendo que o fato de haver defesa técnica pela Defensoria Pública não é o bastante para presumir a hipossuficiência da parte. 4. Sentença reformada para determinar a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrida. 5. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0009770-35.2024.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 07/02/2025 17:50:06). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E TAMBÉM NAQUELES OBTIDOS ATRAVÉS DE PESQUISAS VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD E SIEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, portanto, somente deve ser realizada nas hipóteses em que esgotadas as diligências prévias e necessárias para a localização do citando, sob pena de nulidade do ato. 2. Caso concreto que a Ação Monitória tramita há mais de 2 (dois) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar a requerida, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL. 3. Nos termos do art. 256, § 3º do CPC, é autorizada a citação por edital nesse caso, medida excepcional que só é deferida após as infrutíferas tentativas de localização da requerida. É de se observar que não é necessário, contudo, que sejam consultados todos os cadastros possíveis para que seja deferida a medida, como pretende a recorrente. 4. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente no caso dos Autos em que o defensor, a despeito de formular pedido de gratuidade da justiça, sequer teve contato com o requerido. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido (TJTO, Apelação Cível, 0004831-49.2018.8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 10:30:12) Destarte, a Exceção de Pré-executividade foi apresentada por negativa geral, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial e/ou obstar o prosseguimento da demanda executiva, sendo imperiosa a sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, de consequência, devem os atos executórios ter prosseguimento. PROMOVA-SE a desvinculação da Defensoria Pública do executado FLAVIO CANDIDO DUTRA, citado pessoalmente, conforme se verifica do evento 109. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intime-se. Cumpra-se.

10/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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