Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004635-83.2022.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004635-83.2022.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004635-83.2022.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: CLEIDE PAZ LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 21/05/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

22/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:11

Confirmada

09/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:36

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004635-83.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: CLEIDE PAZ LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação no evento 58, observo que, por anos, o Município executado segue descumprindo a determinação deste juízo, sem sequer apresentar qualquer justificativa plausível para a sua não implementação. É inadmissível que qualquer das partes se negue a cumprir determinações judiciais, no presente caso, a resistência pode configurar, inclusive, crime de responsabilidade. Além disso, a própria Constituição Federal condena o descumprimento de ordens judiciais, prevendo, inclusive, a intervenção federal como sanção em casos de desobediência (art. 34, VII, CF). É notório que a desobediência injustificada a ordens judiciais causa danos que ultrapassam o prejuízo à parte requerente/exequente. Conduta que se declina a comprometer a própria credibilidade do Judiciário perante a coletividade, agravando-se ainda mais quando o descumprimento parte da Administração Pública, que deveria zelar pela legalidade. Ante o exposto, DETERMINO que a executada proceda à IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do adicional na remuneração da exequente, conforme determinado na r. sentença. Considerando a necessidade de diligências internas inerentes ao serviço público, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para o cumprimento da obrigação. Para o caso de novo descumprimento após o transcurso do referido prazo, FIXO, desde já e com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por isso, intime-se via sistema eproc e pessoalmente o Chefe do Poder Executivo do Município de Marianópolis para tomar ciência do teor desta decisão judicial. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

29/04/2026, 00:00

Mandado

28/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 12:45

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:38

Outras Decisões

07/04/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:01

Documento (Certidão)

21/11/2025, 22:38

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004635-83.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: CLEIDE PAZ LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação no evento 58, observo que, por anos, o Município executado segue descumprindo a determinação deste juízo, sem sequer apresentar qualquer justificativa plausível para a sua não implementação. É inadmissível que qualquer das partes se negue a cumprir determinações judiciais, no presente caso, a resistência pode configurar, inclusive, crime de responsabilidade. Além disso, a própria Constituição Federal condena o descumprimento de ordens judiciais, prevendo, inclusive, a intervenção federal como sanção em casos de desobediência (art. 34, VII, CF). É notório que a desobediência injustificada a ordens judiciais causa danos que ultrapassam o prejuízo à parte requerente/exequente. Conduta que se declina a comprometer a própria credibilidade do Judiciário perante a coletividade, agravando-se ainda mais quando o descumprimento parte da Administração Pública, que deveria zelar pela legalidade. Ante o exposto, DETERMINO que a executada proceda à IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do adicional na remuneração da exequente, conforme determinado na r. sentença. Considerando a necessidade de diligências internas inerentes ao serviço público, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para o cumprimento da obrigação. Para o caso de novo descumprimento após o transcurso do referido prazo, FIXO, desde já e com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por isso, intime-se via sistema eproc e pessoalmente o Chefe do Poder Executivo do Município de Marianópolis para tomar ciência do teor desta decisão judicial. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

29/04/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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