Reclamação Pré-processual 0001049-65.2026.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reclamação Pré-processual Nº 0001049-65.2026.8.27.2709/TO RECLAMADO: AGUINALDO TIMOTEU DAMASCENA ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) SENTENÇA Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo firmado entre GEOVANA MENDES DA SILVA e AGUINALDO TIMOTEU DAMASCENA, ambos qualificados nos presente autos. As partes firmaram acordo referente alimentos, guarda e visitas de menor, requerendo por esse motivo a homologação nos termos pactuados em audiência (evento 4). No tocante ao interesse do menor, o MP manifestou favorável ao acordo, conforme parecer acostado ao evento 11 (MANIFESTACAO1). O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do CPC, devendo ser estimulada no curso do processo. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado em audiência evento 04 (TERMOAUD1), decretando os alimentos, guarda e visitas do menor conforme avençado entre as partes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Consigno, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal das partes acerca da presente sentença, tendo em vista a cláusula expressamente pactuada no termo de audiência. Tendo as partes renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 13:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:23

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:08

Mero expediente

04/06/2026, 04:25

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:26

Mudança de Parte

25/05/2026, 17:23

de Mediação

25/05/2026, 17:20

de Mediação (designada; Mediador(a))

20/05/2026, 17:48

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:47

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 17:46

Documentos

•22/06/2026, 00:00