Execução de Título Extrajudicial 0022284-44.2019.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0022284-44.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022284-44.2019.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB GO053932) ADVOGADO(A): MARIANNE RABELO CARVALHO (OAB GO031057) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 148 - 19/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 147 - 24/04/2026 - Decisão Outras Decisões

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0022284-44.2019.8.27.2706/TO AUTOR: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB GO053932) ADVOGADO(A): MARIANNE RABELO CARVALHO (OAB GO031057) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente, por meio do seu advogado constituído, intimada para impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:33

Confirmada

27/03/2026, 17:33

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:25

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022284-44.2019.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB GO053932) ADVOGADO(A): MARIANNE RABELO CARVALHO (OAB GO031057) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 17/03/2026 - Lavrada Certidão

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 15:22

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022284-44.2019.8.27.2706/TO AUTOR: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB GO053932) ADVOGADO(A): MARIANNE RABELO CARVALHO (OAB GO031057) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Vistos. Cuida-se de petição formulada por HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SOCIEDADE ANÔNIMA, exequente nos autos da execução de título extrajudicial movida em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR – IBGH, na qual requer a realização de penhora na boca do caixa da executada, nos termos do artigo 825, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as tentativas de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas É o breve relatório. Decido. I – Da natureza excepcional da penhora na boca do caixa O pedido não comporta deferimento neste momento processual. A penhora na boca do caixa constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas quando ineficazes todos os demais meios de localização e constrição de bens do devedor, e desde que demonstrada a existência de atividade empresarial efetiva e fluxo financeiro hábil à constrição. II – Da ausência de esgotamento dos meios de constrição No caso concreto, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não houve comprovação de esgotamento de outros mecanismos disponíveis, como o SNIPER, o SERASAJUD, a pesquisa junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) ou, ainda, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). A medida excepcional de penhora em caixa pressupõe, além da demonstração de insucesso absoluto nas demais buscas, a existência de estabelecimento em funcionamento, o que também não restou comprovado pela exequente. Assim, ausente a demonstração de que foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, o pleito não pode ser acolhido, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil) e da razoabilidade na execução. III – Dispositivo Ex positis, com fundamento nos artigos 797, 805, e 825, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa formulado pela exequente HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SOCIEDADE ANÔNIMA, por ausência de demonstração de esgotamento dos meios típicos de constrição patrimonial. Intime-se.

29/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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