Execução de Título Extrajudicial 0000165-79.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000165-79.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000165-79.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: JANICE GUTT ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EXECUTADO: ADAIR JOAO GUTT ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. A parte executada peticionou nos autos requerendo o desbloqueio integral da quantia de R$ 3.011,23, constrita via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o acordo global homologado judicialmente operou a quitação integral do débito e não previu a retenção do referido numerário (evento 94). A parte exequente manifestou-se no feito informando sua expressa ciência e anuência em relação ao pedido de liberação formulado pelos executados (evento 107). Posteriormente, a credora requereu o prosseguimento do feito em sede de cumprimento de sentença, alegando o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C51622424-3, com vencimento em 10/12/2025, apresentando planilha de débito no valor de R$ 103.321,00 (evento 108). Por fim, a exequente postulou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a realização de futuras diligências (evento 111). Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a viabilidade de liberação de valores remanescentes outrora bloqueados (evento 53) e sobre a regularidade do andamento processual diante dos pedidos concomitantes de cumprimento de sentença e de suspensão do feito formulados pela exequente. No que diz respeito ao pedido de desbloqueio do numerário de R$ 3.011,23, efetuado na conta bancária de titularidade da executada JANICE GUTT (evento 53, anexo BACENJUD1), verifica-se que assiste razão aos peticionantes. O instrumento de transação homologado (evento 84, anexo ACORDO1) foi omisso quanto à destinação da referida importância, e a credora anuiu expressamente com a restituição dos valores (evento 107, anexo PET1). Inexistindo litígio ou resistência da parte contrária, a liberação do montante é medida que se impõe, em respeito à autonomia da vontade das partes. Por outro lado, quanto aos pedidos de cumprimento de sentença (evento 108, anexo PET1) e de suspensão processual (evento 111, anexo PET1), constata-se a existência de manifesta incompatibilidade postulatória cronológica por parte da instituição exequente, a qual deve ser esclarecida. Assim, faz-se indispensável intimar a exequente para que dissipe a contradição instalada, indicando precisamente se pretende o imediato cumprimento de sentença ou o sobrestamento do feito. Em consequência, determino: DETERMINO o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 3.011,23 (três mil, onze reais e vinte e três centavos), outrora constrita na conta bancária de titularidade da executada JANICE GUTT (evento 53, anexo BACENJUD1), conforme anuência da parte exequente no evento 107. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a incompatibilidade verificada entre as petições juntadas, informando expressamente se ratifica o pedido de início do cumprimento de sentença (evento 108) ou se está realizando tratativas para celebração de eventual novo acordo, ratificando o pedido de suspensão do processo (evento 111). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

22/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:52

Ato ordinatório (Certidão)

07/04/2026, 14:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:56

Expedida/Certificada

19/03/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000165-79.2025.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 11/03/2026 - Despacho Mero expediente Evento 53 - 09/09/2025 - Juntada Informações

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 15:20

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:29

Mero expediente

11/03/2026, 13:16

Expedida/Certificada

12/02/2026, 15:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000165-79.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: JANICE GUTT ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EXECUTADO: ADAIR JOAO GUTT ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. A parte executada, JANICE GUTT, apresentou IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (evento 52), em face da ordem de constrição emanada deste Juízo. Em sua peça, a executada sustenta, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob os seguintes argumentos: a) possuem natureza de verba alimentar, sendo provenientes de salário e pensão, essenciais ao seu sustento e de sua família; b) a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a proteção legal; e c) o montante constrito é irrisório diante do valor total da execução, tornando a medida desproporcional e ineficaz. Ao final, requereu o reconhecimento de que valores bloqueados nos ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, no montante de 2.582,48 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), como absolutamente impenhoráveis. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (evento 61), rechaçando os argumentos da executada. Preliminarmente, arguiu a irregularidade na representação processual da impugnante, pela ausência de inscrição suplementar de seus advogados na OAB/TO. No mérito, defendeu a legalidade da constrição, afirmando que: a) a executada não comprovou a origem salarial ou de pensão dos valores bloqueados; b) a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não se aplica a contas correntes de livre movimentação; c) a alegação de valor irrisório não é fundamento para o desbloqueio; e d) a executada não indicou outros meios para a satisfação do débito. Ao final, requereu a rejeição da impugnação, a conversão do bloqueio em penhora e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, requerendo a realização penhora on-line, via SISBAJUD, em relação ao executado ADAIR JOÃO GUTT, de forma reiterada. Decido. A parte exequente alega a existência de vício na representação processual da executada, ao argumento de que seus advogados não possuem inscrição suplementar na OAB, seccional do Tocantins, conforme exigido pelo artigo 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Contudo, ainda que o referido dispositivo legal estabeleça a obrigatoriedade da inscrição suplementar para o exercício habitual da advocacia em território de outro Conselho Seccional, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a sua ausência constitui mera irregularidade de natureza administrativa, a ser apurada no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, não gerando, por si só, a nulidade dos atos processuais praticados ou o reconhecimento da incapacidade postulatória. O advogado regularmente inscrito em sua seccional de origem está habilitado para o exercício da profissão em todo o território nacional. A falta de inscrição suplementar, portanto, não macula a representação da parte em juízo. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037629520238260100 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFETA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se o autor contra sentença de indeferimento da inicial sob fundamento de falta da capacidade postulatória do advogado da parte autora em razão da ausência de inscrição suplementar na seccional da OAB/RJ. 2. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade - mais de cinco causas por ano -, em seccional diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do dever de inscrição suplementar no Conselho Seccional em cujo território o advogado atue com habitualidade constitui mera infração administrativa, não inabilitando o profissional, ainda que inscrito em seccional de outro Estado da Federação. Precedentes. 3. Nesta toada, ainda que o apelante, no momento do ajuizamento da ação, não tenha comprovado a inscrição suplementar, vindo a fazer com a interposição do apelo, tal circunstância caracteriza mera irregularidade administrativa, não implicando em falta de capacidade postulatória. 4. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08877162420238190001 202400188234, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 18/10/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/10/2024). (grifou-se). Dessa forma, REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual. Superada a questão processual, passo à análise do mérito da impugnação. A executada fundamenta a impenhorabilidade em três pilares: natureza alimentar, limite de 40 salários mínimos e valor irrisório. Destarte, ao arguir a impenhorabilidade, a executada atraiu para si o ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses legais de exceção, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC. No que tange à alegada natureza alimentar dos valores, com base no art. 833, IV, do CPC, verifico que a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório. A diligência de bloqueio de valores de forma reiterada retornou frutífera, tendo sido realizado o bloqueio de R$ 3,011.23 nas contas bancárias da parte executada JANICE GUTT. Com efeito, o extrato bancário da conta mantida pela executada JANICE GUTT junto à COOP SICREDI ARAXINGU (evento 52, ANEXO9), revela o recebimento de valores via pix, enviados pelo coexecutado ADAIR JOAO GUTT em 25/08/2025, totalizando a quantia decorrente dessas transferências e que fora bloqueada na referida data em razão da diligência realizada no sistema SISBAJUD nestes autos no importe de R$ 2.582,48 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme se verifica no evento 53, SISBAJUD3, o que é insuficiente para caracterizar a natureza alimentar da verba constrita, pois a parte executada não comprovou o motivo da transferência desses valores e, concretamente, que se trata de quantia de natureza alimentar, dotada de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Em relação à quantia de R$ 428,75 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) que fora constrita em suas contas bancárias perante os bancos COOP SICREDI ARAXINGU (R$ 298,88), BCO COOPERATIVO SICREDI S.A (R$ 120,63) e BANCO INTER (R$ 9,24), conforme extrato emitido pelo sistema SISBAJUD (evento 53, SISBAJUD2), verifico que a parte executada não logrou êxito em comprovar que se tratam de verbas de natureza alimentar, pois não apresentou qualquer documento sobre a origem dos referidos valores e tampouco os extratos bancários das referidas contas bancárias, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório (CPC, art. 854, § 3º, I). Ademais, o extrato bancário juntado no evento 60, COMP2 se trata de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da qual não houve o bloqueio de valores na diligência realizada no sistema SISBAJUD no evento 53 destes autos, pois somente houve o bloqueio de dinheiro nas contas que possui junto aos bancos COOP SICREDI ARAXINGU Quanto à tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a proteção do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente, o faz com a ressalva de que tais quantias devem ostentar o caráter de reserva financeira ou poupança, e não de mero saldo para movimentação cotidiana. No caso dos autos, a movimentação financeira registrada no extrato apresentado ao processo (evento 52, ANEXO9) descaracteriza a finalidade de poupar, tratando-se de típica conta de livre movimentação, o que afasta a incidência da proteção legal. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte acórdão da lavra do TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente da agravada, com base no art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravada são impenhoráveis por se enquadrarem na regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC, mesmo sem a comprovação da natureza alimentar ou da destinação à subsistência do executado e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras contas se comprovada sua destinação à subsistência. 4. O STJ, no Resp nº 1660671/RS, firmou entendimento de que a garantia de impenhorabilidade, limitada a 40 salários mínimos, pode alcançar valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovado serem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. 5. No caso concreto, a ausência de comprovação suficiente, notadamente em relação à conta bancária do Banco Bradesco, impede a aplicação da regra de impenhorabilidade. A presunção de subsistência deve ser afastada na hipótese de prova insuficiente, prevalecendo o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento provido. Determinada a manutenção da penhora dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "1. Valores inferiores a 40 salários-mínimos podem ser penhorados quando a parte agravada não comprova, de forma suficiente, que se destinam à subsistência e ao mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.162/MS, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, julgado em 16/9/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0013865-77.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 27/11/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001641-44.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARÃES, julgado em 10/05/2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014495-36.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:40:55). (grifou-se). Por seu turno, a alegação de que os valores são irrisórios não se sustenta, pois o montante efetivamente bloqueado alcançou o valor total de R$ 3,011.23 (três reais e um centavo), numerário útil ao credor para a amortização parcial do débito em execução. Assim, ausente a prova da impenhorabilidade, a manutenção da constrição é medida que se impõe, sendo, portanto, de rigor a rejeição da impugnação ao bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros apresentada pela executada JANICE GUTT no evento 52. No que diz respeito ao pedido de realização de bloqueio de valores nas contas bancárias do coexecutado ADAIR JOÃO GUTT, constato que ele compareceu espontaneamente aos autos, tendo apresentado embargos à execução em apenso (00095894820258272706), razão pela qual restou suprida a falta da citação, conforme art. 239, § 1º do CPC. Nesta senda, tendo em vista ter sido o executado comparecido espontaneamente aos autos e deixado de pagar o débito ou de garantir a execução, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “online” nas suas contas bancárias se impõe. Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Desta forma, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. Em consequência, determino: Após o decurso do prazo recursal e ausente recurso recebido com efeito suspensivo, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico1 em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados no evento 53 e seus acréscimos, observando-se as diretrizes da portaria 642/2018 do TJTO. PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada ADAIR JOÃO GUTT, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se. 1. O ALVARÁ deverá observar todas as regras contidas na portaria Nº 642/2018 da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.

16/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(112)