Execução Fiscal 0025297-11.2021.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0025297-11.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025297-11.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: NAYARA GOMES SOUTO BARROS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) RÉU: MIGUEL DOS SANTOS BARROS NETO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 16/06/2026 - PETIÇÃO

22/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:42

Expedida/certificada

12/06/2026, 12:06

Ato ordinatório

12/06/2026, 12:06

Mudança de Parte

12/06/2026, 12:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:18

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:15

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:15

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:10

Confirmada

10/05/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0025297-11.2021.8.27.2729/TO RÉU: NAYARA GOMES SOUTO BARROS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) RÉU: MIGUEL DOS SANTOS BARROS NETO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que, após a realização de tentativa de constrição via SISBAJUD e a posterior citação por edital, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, os executados compareceram espontaneamente aos autos, constituindo advogado. Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou eventual nulidade da citação, passando a integrar regularmente a relação processual. Dessa forma, resta superada a necessidade de manutenção da curadoria especial, bem como a prática de novos atos citatórios, devendo o feito prosseguir em relação aos executados regularmente representados. Quanto aos atos anteriores, eventuais alegações de nulidade deverão ser apreciadas oportunamente, caso suscitadas pela parte interessada, à luz do contraditório e da demonstração de efetivo prejuízo. Ante o exposto: Reconheço o comparecimento espontâneo dos executados como apto a suprir a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; Determino a revogação da atuação da Defensoria Pública como curadora especial; Regularize-se o cadastro para constar o patrono constituído; Intimem-se os executados, por seu advogado, para, no prazo legal, manifestarem-se nos autos, inclusive quanto à eventual oposição de embargos à execução, se entenderem cabível. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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