Monitória 0001760-39.2023.8.27.2721 - TJTO

Monitória 0001760-39.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0001760-39.2023.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte exequente instruiu o pedido com consulta emitida por meio da ONR, a qual expressamente consigna tratar-se de documento para simples conferência, sem valor de certidão. Considerando que a averbação de penhora exige a identificação registral segura e atualizada do bem, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão atualizada da matrícula nº 3.259 do Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de indeferimento do pedido de constrição. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:18

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0001760-39.2023.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO O pedido de evento 88 deve ser indeferido. Explico. Sabe-se que a requisição de informações fiscais sigilosas do DOI via INFOJUD está condicionada ao prévio esgotamento de outras diligências, bem como a inexistência de bens. Entretanto, conforme consta dos autos (evento 74) após pesquisa via sistema CNIB fora localizado um bem imóvel. Assim, deve a parte exequente se manifestar sobre o bem encontrado, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 10:23

Outras Decisões

31/03/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

21/03/2026, 23:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:15

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0001760-39.2023.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de diligências por meio de sistemas eletrônicos de investigação patrimonial, com a finalidade de localizar bens, ativos e demais relações jurídicas aptas a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, em especial mediante consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O SNIPER consiste em ferramenta integrada destinada ao cruzamento de dados patrimoniais e relacionais, permitindo a identificação de vínculos econômicos, financeiros e patrimoniais do executado, revelando-se meio adequado e proporcional à efetividade da execução, em consonância com os princípios da efetividade, razoável duração do processo e cooperação processual. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual nº 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta a sistemas eletrônicos, tais como BacenJud, Renajud e outros com fins similares”, enquadrando-se o sistema SNIPER como sistema de natureza equivalente para fins de incidência da taxa judiciária. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo nº 25.0.000023324-5 (Decisão nº 7647/2025 – SEI nº 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente considerado, e não o processo judicial, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, ensejando a cobrança individual da respectiva taxa. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo; Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos, incluindo o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual nº 4.240/2023 e da Decisão nº 7647/2025 da CGJ/TO; Caso a parte exequente requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema eletrônico (a exemplo de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB ou equivalentes), deverá comprovar previamente o recolhimento da taxa correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento; Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei; Comprovado o recolhimento devido, DEFIRO a realização de consulta ao Sistema SNIPER, para fins de identificação de bens, ativos, vínculos patrimoniais e demais relações facilitadoras da satisfação do crédito exequendo; Intime-se. Cumpra-se. Guaraí, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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