Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 0017224-27.2018.8.27.2706/TO
RÉU: VANIA DE SOUSA LIRA LEITE
ADVOGADO(A): GEOVANE INACIO DE OLIVEIRA (OAB TO006234)
RÉU: V. S. LIRA LEITE E CIA LTDA
ADVOGADO(A): GEOVANE INACIO DE OLIVEIRA (OAB TO006234)
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.
Foi efetivado o ato citatório (eventos 11, 12 e 13).
A parte executada Vania de Sousa Lira Leite compareceu aos autos e ofereceu um bem imóvel à penhora (evento 10), o qual foi aceito pelo exequente (evento 21).
Posteriormente, foi lavrado termo de penhora sobre o imóvel retromencionado (evento 24), porém, não foi realizado registro (autos nº 0000411-83.2019.8.27.2739).
No evento 89, o exequente informou a quitação do débito principal.
Houve penhora do valor devido a título de honorários (evento 106), o qual foi transferido em favor da APROETO (eventos 132 e 133).
Por fim, o exequente informou o recolhimento da verba honorária (evento 141).
É o relatório do necessário. Decido.
O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno as partes executadas V. S. LIRA LEITE E CIA LTDA e VANIA DE SOUSA LIRA LEITE ao pagamento das despesas processuais finais, bem como, deixo de condenar o ESPÓLIO DE DIEGO ALVES LEITE.
Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.
Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:
Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;
Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;
Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;
Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;
Na hipótese de cancelamento de CDAs e de eventual sucumbência parcial das partes, deverá o cartório promover as diligências necessárias à atualização do valor da causa em relação à(s) respectiva(s) CDA(s), antes da remessa dos autos à COJUN;
Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.
Intimo as partes acerca do presente conteúdo.
Dispenso a intimação do espólio de Diego Alves Leite.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.