Apelação Cível 0014229-69.2018.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0014229-69.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO APÓS A JUDICIALIZAÇÃO. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível submetida a juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, em razão da interposição de recurso especial, com devolução da matéria relativa à definição do índice aplicável à atualização de dívida oriunda de contrato bancário após a judicialização da obrigação. O acórdão originário determinou a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, ao reconhecer julgamento extra petita na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a judicialização do débito decorrente de contrato bancário, devem prevalecer os encargos contratuais até o efetivo pagamento ou os índices legais de atualização, à luz da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.368. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo n.º 1.368 do STJ estabelece que o art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei n.º 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC constitui a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. 4. A observância dos limites do pedido não impede o controle jurisdicional acerca do regime jurídico aplicável aos consectários da condenação, por se tratar de matéria sujeita à legislação federal e aos precedentes vinculantes. 5. A manutenção dos encargos contratuais após a judicialização da obrigação mostra-se incompatível com a orientação vinculante do STJ, que atribui à taxa SELIC a função de índice único para atualização monetária e juros moratórios. 6. A taxa SELIC já incorpora correção monetária e juros de mora, o que impede sua cumulação com outros índices de atualização ou encargos moratórios. 7. A adequação do acórdão ao precedente qualificado impõe o restabelecimento dos índices legais fixados na sentença para o período posterior à judicialização da dívida, preservados os demais capítulos do julgamento. IV. DISPOSITIVO 8. Juízo de retratação parcialmente exercido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II, e 927; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.368; TJTO, Apelação Cível n.º 0003072-32.2022.8.27.2706, Rel. Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 18.03.2026; TJTO, Apelação Cível n.º 0000315-23.2022.8.27.2720, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 27.05.2026; TJTO, Apelação Cível n.º 0000476-30.2023.8.27.2742, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 27.05.2026. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente os acórdãos anteriormente proferidos (evento 16, ACOR1 e evento 48, ACOR1) para afastar a incidência dos encargos contratuais após a judicialização do débito, restabelecer a atualização da obrigação pelos índices legais fixados na sentença, observada a aplicação da taxa SELIC na forma da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.368, e manter os demais termos do julgamento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 01 de julho de 2026.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos ERRATA PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TO (Pauta: 939) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: S & L COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: JACQUELINE POLIANA XAVIER MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: JEFFERSON RAFAEL XAVIER MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): RONALDO CAROLINO RUELA Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Ato ordinatório

19/06/2026, 16:11

Para julgamento de mérito

16/06/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:59

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 16:22

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 17:01

Redistribuição (dependência; sucessão)

06/03/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 17:13

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 17:08

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 07:38

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos ERRATA PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TO (Pauta: 939) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: S & L COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: JACQUELINE POLIANA XAVIER MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: JEFFERSON RAFAEL XAVIER MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): RONALDO CAROLINO RUELA Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Destaca-se que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório. Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneos recursais. 2- A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) 3- Os embargantes pretendem, por meio dos presentes embargos, é obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de omissão no acórdão ora embargado. 4-. O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 5- Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, dou por prequestionados os dispositivos legais citados. 6- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 03 de dezembro de 2025.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014229-69.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CORRETAMENTE REALIZADA PELO BANCO AUTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Deve-se observar que o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de modo que o Magistrado, ao proferir decisão, como resposta ao pedido, não poderá fazer de forma citra petita, extra petita, tampouco ultra petita, sob pena de nulidade. 2- Compulsando os autos de origem, de rigor o reconhecimento de que assiste razão ao apelante, pois se constata a caracterização de decisum extra petita, tendo em vista que a forma de atualização do quantum consta do instrumento contratual (Cédula Rural Pignoratícia) de forma diversa daquela que constou na sentença que ora se analisa. 3- De rigor o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, com o consequente decote do excesso para que seja considerada a atualização da dívida pelos encargos contratuais pactuados entre as partes, até o efetivo pagamento, nos exatos termos constantes da planilha apresentada conjuntamente à inicial. Deve-se observar, por fim, que a planilha apresentada descreve juros de mora ano e multa contratual conforme pactuado entre as partes, restando corretos os cálculos apresentados e não se havendo falar em eventual modificação pelo Magistrado de piso. 4- Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau, a ser pago pela parte ora apelada em favor da parte apelante. 5- Recurso conhecido e provido, considerando a atualização da dívida pelos encargos contratuais pactuados entre as partes, até o efetivo pagamento, mantendo-se, no mais, o julgado. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e DAR-LHE PROVIMENTO, considerando a atualização da dívida pelos encargos contratuais pactuados entre as partes, até o efetivo pagamento, mantendo-se, no mais, o julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Para julgamento de mérito

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