Execução de Título Extrajudicial 0023288-24.2016.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0023288-24.2016.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023288-24.2016.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 203 - 19/05/2026 - Lavrada Certidão Evento 202 - 19/05/2026 - Juntada Informações Evento 199 - 13/05/2026 - Juntada Informações

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório (Certidão)

19/05/2026, 12:26

Documento (Informações)

19/05/2026, 12:26

Ato ordinatório (Certidão)

15/05/2026, 13:45

Documento (Informações)

15/05/2026, 13:45

Documento (Informações)

13/05/2026, 15:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 04:01

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023288-24.2016.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 191 - 23/04/2026 - Juntada - Guia Gerada Evento 190 - 17/04/2026 - Decisão Outras Decisões

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 17:01

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0023288-24.2016.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO DO BRASIL SA em face de TRANSPORTES VALLOR EIRELI e LEANDRO ANDRE VALLOR. Após várias tentativas de encontrar a executada, foi determinada sua citação por edital. No evento evento 161, EXCPRÉEX1, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial acostou exceção de pré executividade, no evento 166, PET1 houve o contraditório, após os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade constitui um incidente processual, amplamente aceito pela jurisprudência, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória. É o que ocorre, por exemplo, naquelas situações em que a execução é proposta quando já ocorrida a quitação da obrigação por parte do devedor, ou ainda, quando verificada a prescrição. Nesse sentido, para que a exceção seja acolhida, é indispensável que o vício existente no título seja palpável, ou seja, é necessário que, sem maiores indagações, o juiz se convença de que, de fato, a ação não tem como prosseguir, posto que, como é de conhecimento geral, a defesa do executado deve ser exercitada através de embargos, que pode ser aviado independentemente de penhora, ex vi do que dispõe o art. 914, do CPC. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravante gira em torno de demonstrar que a matéria não carece de dilação probatória e que por isso a exceção de pré-executividade apresentada merece ser recebida. 2. A exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova documental robusta e pré-constituída, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Precedentes. 3. Portanto, exigindo-se um exame aprofundado de provas e sendo necessária dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos à execução ou ação monitória, configurando a inadequação da via eleita, na origem, conforme entendimento do STJ. 4. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. – grifei In casu, as matérias suscitadas por negativa geral apresentadas pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial não merecem acolhimento. Isso porque são procedentes os pedidos da inicial, pois o contrato firmado entre as partes é válido. A dívida encontra-se vencida e não paga. Por isso cabível exigir-se o total do débito e seu pagamento de pronto com os encargos previstos, tudo em conformidade com o ajuste celebrado entre as partes. Posto isto, não acolho a exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbências quando da rejeição da exceção de pré-executividade, nem condenação ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, pois trata-se de rejeição de incidente processual; não de julgamento de ação autônoma. Os honorários somente são devidos no caso de acolhimento da exceção. Intime-se o exequente para manifestar-se no presente feito e requerer o que entender por direito. Prazo 15 dias. Intimem-se a Curadora Especial. Publique-se. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório (Certidão)

Documento (Informações)

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Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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