Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 169 - 10/07/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
29/07/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/07/2026, 14:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2026, 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 170 - 10/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 170 - 10/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado
13/07/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2026, 16:40
Expedida/certificada
10/07/2026, 16:08
Documento (Outros documentos)
10/07/2026, 16:05
Mandado (não entregue ao destinatário)
10/07/2026, 16:05
Mandado
30/06/2026, 14:24
Expedição de documento (Mandado)
30/06/2026, 14:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2026, 09:27
Documento
28/06/2026, 04:00
Documento (Certidão)
26/06/2026, 04:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2026, 02:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 159 - 23/06/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 158 - 23/06/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado
Evento 157 - 23/06/2026 - Juntada - Guia Gerada
24/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2026, 16:00
Expedida/certificada
23/06/2026, 15:26
Ato ordinatório
23/06/2026, 15:24
Documento (Outros documentos)
23/06/2026, 15:21
Documento (Outros documentos)
23/06/2026, 15:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2026, 10:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2026, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2026, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 151 - 15/06/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
22/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2026, 16:21
Expedida/certificada
19/06/2026, 15:32
Mandado (não entregue ao destinatário)
15/06/2026, 08:51
Mandado
26/05/2026, 16:55
Expedição de documento (Mandado)
26/05/2026, 16:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/03/2026, 09:15
Documento (Outros documentos)
25/03/2026, 04:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 20/03/2026 - PETIÇÃO
23/03/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/03/2026, 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2026, 17:20
Expedida/certificada
20/03/2026, 16:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/03/2026, 14:54
Documento
20/03/2026, 04:00
Documento (Outros documentos)
16/03/2026, 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2026, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 134 - 11/03/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 133 - 11/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
Evento 132 - 11/03/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado
12/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 13:21
Expedida/certificada
11/03/2026, 12:39
Ato ordinatório
11/03/2026, 12:39
Documento (Outros documentos)
11/03/2026, 12:38
Documento (Outros documentos)
11/03/2026, 12:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/03/2026, 20:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 08:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 03:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 124 - 03/11/2025 - PETIÇÃO
21/01/2026, 00:00
Documento (Certidão)
12/01/2026, 15:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2026, 14:43
Expedida/certificada
07/01/2026, 13:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 11:24
Documento (Certidão)
30/10/2025, 01:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 118 - 22/10/2025 - Ato ordinatório praticado
23/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2025, 18:21
Expedida/certificada
22/10/2025, 17:49
Ato ordinatório
22/10/2025, 17:49
Documento (Alvará)
21/10/2025, 07:14
Documento (Alvará)
21/10/2025, 07:14
Documento (Alvará)
21/10/2025, 07:14
Documento (Alvará)
21/10/2025, 07:14
Documento (Alvará)
21/10/2025, 07:14
Expedição de documento (Alvará)
20/10/2025, 08:10
Expedição de documento (Alvará)
20/10/2025, 08:10
Expedição de documento (Alvará)
20/10/2025, 08:09
Expedição de documento (Alvará)
20/10/2025, 08:09
Expedição de documento (Alvará)
20/10/2025, 08:09
Ato ordinatório (Certidão)
17/10/2025, 14:58
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
14/10/2025, 15:46
Ato ordinatório (Certidão)
06/10/2025, 15:39
Mero expediente
06/10/2025, 09:06
Ato ordinatório
01/10/2025, 15:26
Conclusão (para despacho)
01/10/2025, 13:59
Ato ordinatório (Certidão)
01/10/2025, 13:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 08:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 95 - 23/09/2025 - Decurso de Prazo
24/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 14:30
Expedida/certificada
23/09/2025, 14:12
Decurso de Prazo
23/09/2025, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/09/2025, 09:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/09/2025, 20:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
EXECUTADO: CELMA MARIA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)
ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)
ADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521)
DESPACHO/DECISÃO
Delibero acerca do peticionado no evento 76:
A parte executada alega que o valor bloqueado (evento 65) é impenhorável, uma vez que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Entretanto, a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos. A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não se presta a ilidir a presunção de disponibilidade patrimonial que recai sobre os valores existentes em contas bancárias. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais rendimentos do trabalho, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca da origem e natureza da verba. Há jurisprudência nesse sentido 1.
No mesmo sentido, a proteção contra penhora para valores até 40 salários mínimos tem sido objeto de reavaliação jurisprudencial, especialmente quando a conta não cumpre sua função social de reserva emergencial para pequenos poupadores. Portanto, a verificação da impenhorabilidade exige uma análise criteriosa da natureza da conta, da origem e finalidade dos recursos bloqueados, e da existência de outras reservas financeiras por parte do devedor. Assim, a simples aplicação do artigo 833, X, do CPC, sem a devida ponderação desses elementos, não é cabível.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.
INTIMEM-SE, devendo a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.
CUMPRA-SE.
Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
1. STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1971849 - AL (2021/0357350-0) - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Brasília, 30 de maio de 2022
28/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/08/2025, 13:25
Outras Decisões
27/08/2025, 09:28
Ato ordinatório
07/08/2025, 14:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
06/08/2025, 20:05
Conclusão (para despacho)
06/08/2025, 16:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 13:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 13:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 78 - 28/07/2025 - Despacho Mero expediente
Evento 76 - 23/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 15:30
Expedida/certificada
29/07/2025, 15:10
Mero expediente
28/07/2025, 17:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/07/2025, 16:54
Ato ordinatório
23/07/2025, 14:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 70 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
23/07/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/07/2025, 16:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025, 16:20
Expedida/certificada
22/07/2025, 15:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/07/2025, 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO
EXECUTADO: CELMA MARIA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)
ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)
ADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 65 - 14/07/2025 - Juntada Informações