Execução de Título Extrajudicial 0000476-59.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000476-59.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000476-59.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 14/05/2026 - PETIÇÃO

22/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000476-59.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) EXECUTADO: NAYARA DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, defiro o pleito realizado pelo exequente e determino a busca de bens porventura existentes em nome do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. No caso de encontrar bens pelo sistema CNIB, intime-se o exequente para manifestar sobre o interesse na indisponibilidade do(s) bem(ns). Dessa forma, cumpridas as determinações acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos apresentando bens passíveis de penhora em nome do executado. Em caso de inércia ou ausência de bens, voltem-me os autos conclusos para arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se.

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:11

Mero expediente

27/02/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000476-59.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 23/02/2026 - Juntada Informações

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 13:42

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:19

Documento (Informações)

23/02/2026, 13:18

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 02:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000476-59.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: 1. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2. Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. 3. Comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido de busca via RENAJUD. 4. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 5. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000476-59.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) EXECUTADO: NAYARA DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA e NAYARA DA SILVA CASTRO em face da presente Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Sustentam os Executados que se encontram em processo de Recuperação Judicial, atualmente em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itacajá/TO (processo n.º 0000327-57.2024.8.27.2723), com deferimento do processamento do pedido em 19/04/2024, razão pela qual requerem a suspensão ou extinção da presente execução, diante da submissão do crédito aos efeitos recuperacionais, nos termos dos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. A Exequente, por sua vez, impugna os argumentos da exceção, alegando que, por se tratar de cooperativa de crédito, seus contratos estariam excluídos do regime da recuperação judicial, à luz do art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, e que, ainda que se admita a submissão do crédito ao concurso, a novação não se opera antes da homologação do plano, sendo, no máximo, cabível a suspensão da execução durante o "stay period". É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 525, § 5º, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, admite-se a exceção de pré-executividade apenas para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem dilação probatória. No caso em exame, pretende-se, sob o argumento de submissão do crédito ao processo recuperacional, obstar o curso da execução individual, sustentando que o crédito exequendo estaria sujeito ao juízo universal. Todavia, tal pretensão não se sustenta frente ao arcabouço legal aplicável ao caso concreto. A relação jurídica executada nos autos decorre de contrato celebrado com cooperativa de crédito, instituição expressamente excluída do regime da recuperação judicial, nos moldes do art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 2º Esta Lei não se aplica a: [...] II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito [...].” Complementarmente, o § 13 do art. 6º da mesma lei, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, reforça: “Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971.” A propósito, ato cooperativo é aquele que se realiza entre a cooperativa e seus associados com vistas à consecução dos objetivos sociais, nos termos do art. 79 da Lei n.º 5.764/1971. No caso, a concessão de crédito pela Exequente insere-se justamente no rol de atividades essenciais da cooperativa, vinculadas ao objeto social, razão pela qual configura ato cooperativo típico. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados entre cooperativas de crédito e seus associados, visando à consecução dos objetivos sociais, a relação jurídica estabelecida consubstancia ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, destaca-se: “Nos casos em que a concessão de crédito realizada por cooperativa de crédito a um de seus associados estiver inserida nos objetivos sociais da cooperativa, tal operação configura ato cooperativo, nos termos do parágrafo único do art. 79 da Lei n.º 5.764/1971. Assim, por força do § 13 do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência, introduzido pela Lei n.º 14.112/2020, referidos atos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.” (REsp 2.091.441/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20/05/2025, DJe 28/05/2025) Desse modo, não há que se falar em suspensão da execução com base no art. 6º da LRF, tampouco em extinção da demanda por ausência de interesse processual. A exceção, como veiculada, não revela vício que possa ser reconhecido de plano e se mostra, em verdade, inadequada como via para rediscussão da exigibilidade do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos veiculados na exceção de pré-executividade; DETERMINO o prosseguimento da Execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com a presente execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí, data certificada no sistema.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000476-59.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) EXECUTADO: NAYARA DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA e NAYARA DA SILVA CASTRO em face da presente Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Sustentam os Executados que se encontram em processo de Recuperação Judicial, atualmente em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itacajá/TO (processo n.º 0000327-57.2024.8.27.2723), com deferimento do processamento do pedido em 19/04/2024, razão pela qual requerem a suspensão ou extinção da presente execução, diante da submissão do crédito aos efeitos recuperacionais, nos termos dos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. A Exequente, por sua vez, impugna os argumentos da exceção, alegando que, por se tratar de cooperativa de crédito, seus contratos estariam excluídos do regime da recuperação judicial, à luz do art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, e que, ainda que se admita a submissão do crédito ao concurso, a novação não se opera antes da homologação do plano, sendo, no máximo, cabível a suspensão da execução durante o "stay period". É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 525, § 5º, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, admite-se a exceção de pré-executividade apenas para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem dilação probatória. No caso em exame, pretende-se, sob o argumento de submissão do crédito ao processo recuperacional, obstar o curso da execução individual, sustentando que o crédito exequendo estaria sujeito ao juízo universal. Todavia, tal pretensão não se sustenta frente ao arcabouço legal aplicável ao caso concreto. A relação jurídica executada nos autos decorre de contrato celebrado com cooperativa de crédito, instituição expressamente excluída do regime da recuperação judicial, nos moldes do art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 2º Esta Lei não se aplica a: [...] II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito [...].” Complementarmente, o § 13 do art. 6º da mesma lei, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, reforça: “Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971.” A propósito, ato cooperativo é aquele que se realiza entre a cooperativa e seus associados com vistas à consecução dos objetivos sociais, nos termos do art. 79 da Lei n.º 5.764/1971. No caso, a concessão de crédito pela Exequente insere-se justamente no rol de atividades essenciais da cooperativa, vinculadas ao objeto social, razão pela qual configura ato cooperativo típico. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados entre cooperativas de crédito e seus associados, visando à consecução dos objetivos sociais, a relação jurídica estabelecida consubstancia ato cooperativo e, portanto, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, destaca-se: “Nos casos em que a concessão de crédito realizada por cooperativa de crédito a um de seus associados estiver inserida nos objetivos sociais da cooperativa, tal operação configura ato cooperativo, nos termos do parágrafo único do art. 79 da Lei n.º 5.764/1971. Assim, por força do § 13 do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência, introduzido pela Lei n.º 14.112/2020, referidos atos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.” (REsp 2.091.441/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20/05/2025, DJe 28/05/2025) Desse modo, não há que se falar em suspensão da execução com base no art. 6º da LRF, tampouco em extinção da demanda por ausência de interesse processual. A exceção, como veiculada, não revela vício que possa ser reconhecido de plano e se mostra, em verdade, inadequada como via para rediscussão da exigibilidade do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos veiculados na exceção de pré-executividade; DETERMINO o prosseguimento da Execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com a presente execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí, data certificada no sistema.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Todas as movimentações(118)