Tutela Cautelar Antecedente 0011176-36.2025.8.27.2729 - TJTO

Tutela Cautelar Antecedente 0011176-36.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0011176-36.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GUARACY MESQUITA SOUSA ADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907) REQUERIDO: I H REIS ALMEIDA ADVOGADO(A): BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB MA021661) ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435) REQUERIDO: IDLANY HERLEN REIS ALMEIDA ADVOGADO(A): BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB MA021661) ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve decurso de prazo sem manifestação do perito nomeado RODOLFO REZENDE DAS NEVES (evento 52, DECDESPA1). No evento 69, PET1, a parte autora requereu nova nomeação. É o relato necessário. DECIDO. DEFIRO o postulado no evento 69, PET1, pelo que DETERMINO: 1 - PROMOVA-SE a destituição do perito RODOLFO REZENDE DAS NEVES da capa dos autos, nomeando como perito BRUNNO ROSIQUE LARA - CRMTO 13873. 2 - Após, INTIMEM-SE as partes para, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC: a) argumentem, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem quesitos 3 - Apresentados os quesitos, PROMOVA-SE a intimação do perito indicado por este Juízo,RODOLFO REZENDE DAS NEVES, via sistema, para manifestar interesse na realização da perícia indicada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, apresentar proposta de honorários, currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4 - Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte que requereu a perícia para, também no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar concordância ou não com o valor dos honorários. 5 - Caso haja aquiescência quanto ao memorial de honorários, intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do SEI nº 23.0.000030676-2, apresente nos autos os seguintes documentos: a) Nota fiscal ou Recibo de Profissional Autônomo (RPA), contendo a descrição detalhada do serviço prestado; b) Informação do número do PIS/PASEP/NIT/NIS, devidamente inserida no corpo da nota fiscal ou do RPA, devidamente atestado; c) Caso a nota fiscal não seja eletrônica, anexar cópia do comprovante de pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços); d) Se houver retenção em outras fontes pagadoras pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), anexar a Declaração para efeito de Recolhimento da Contribuição Previdenciária – INSS; e) Se houver dependentes, apresentar a Declaração de Dependentes, para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 6 - Apresentados os documentos pelo perito, OFICIE-SE à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com cópia da proposta de honorários e dos documentos apresentados pelo perito descritos no item 4, a fim de que, ante a noticiada ausência de rubrica específica para pagamento de peritos em casos de assistência judiciária gratuita conforme recomendação contida na Resolução nº 127 do CNJ, providencie o pagamento do perito, que é cadastrado no âmbito do Tribunal, para que o profissional possa realizar a perícia. 7 - Depositado o valor dos honorários ou comprovado o pagamento da perícia, INTIME-SE o perito para que preste o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado. 8 - Após, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados. 9 - Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 477, §1º). Cumpra-se. Palmas, 25/05/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:40

Mudança de Parte

19/06/2026, 16:39

Outras Decisões

27/05/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 16:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 14:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:03

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:46

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Expedida/Certificada

25/02/2026, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 13:13

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0011176-36.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GUARACY MESQUITA SOUSA ADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907) REQUERIDO: I H REIS ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435) REQUERIDO: IDLANY HERLEN REIS ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARIA GUARACY MESQUITA SOUSA em desfavor de I H REIS ALMEIDA e IDLANY HERLEN REIS ALMEIDA, pelos fatos e fundamentos dispostos no evento 01. A tutela cautelar antecedente para produção de provas foi deferida, conforme fundamentos constantes no evento evento 16, DECDESPA1. Citadas, as requeridas apresentaram manifestação no evento 20, PET1, alegando a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que a requerente reside na Comarca de Imperatriz/MA. Sustentaram, ainda, suposta relação direta da autora com assessor vinculado ao TJ/TO, seu próprio filho, o que, segundo afirmam, configuraria desvio de finalidade e utilização indevida da estrutura do Poder Judiciário para obtenção de vantagem processual ilícita, em afronta aos princípios da boa-fé processual, da isonomia e da legalidade, previstos no art. 5º da Constituição Federal e no art. 6º do CPC. A requerida IDLANY HERLEN REIS ALMEIDA apresentou contestação no evento 24, CONT1, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita à requerente, além de rebater os fatos narrados na inicial, defendendo a legalidade das práticas profissionais relacionadas ao procedimento estético ao qual a autora se submeteu. Intimada, a autora apresentou manifestação no evento 25, PET1. No evento 28, a requerida reiterou as alegações anteriormente lançadas nos eventos 20 e 24, juntando novos documentos e manifestações. Por sua vez, a autora ratificou a alegação de domicílio nesta Comarca, conforme documentação e fundamentos apresentados no evento 29. É o relato. DECIDO. 1 - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL As requeridas argumentam que a competência para processar e julgar o feito seria da Comarca de Imperatriz – MA, onde a requerente supostamente reside e trabalha como esteticista. Alegam, para tanto, a ausência de provas do domicílio da autora nesta capital. A requerente, por sua vez, se desincumbiu do ônus de comprovar que reside nesta capital, consoante se extrai das alegações dispostas no evento 11, bem como dos documentos anexados ao evento 29. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins já se posicionou no sentido de que a comprovação de residência é documento indispensável, podendo ser suprida por declaração, como se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, PARA JUNTADA DE "APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, COM DATA RECENTE (NO MÁXIMO 3 MESES), OU NA AUSÊNCIA DESTE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO COM DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA PESSOA INDICADA NO COMPROVANTE, DE QUE O(A) AUTOR(A) RESIDE NO IMÓVEL, ACOMPANHADA DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO DECLARANTE". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXGESE DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, POIS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/ESSENCIAIS AO CONTRADITÓRIO-DIREITO A DEFESA, OS DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O juiz a quo sentenciou e indeferiu a petição inicial e consequentemente e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 330, IV do Código de Processo Civil. - Dessa forma, forçoso reconhecer que os documentos exigidos pelo juízo a quo são apontados como indispensáveis ao processamento da ação, ou seja, a apresentação do comprovante de endereço em seu nome, com data recente (no máximo 3 meses), ou na ausência deste, comprovante de residência em nome de terceiro com declaração subscrita pela pessoa indicada no comprovante, de que o(a) autor(a) reside no imóvel, acompanhada de cópia de documento de identidade do declarante, segundo as disposições constantes do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. - São indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso dos autos, para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. - Apelação conhecida e negado provimento, para manter a sentença. - Sem honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de condenação em verba honorária em primeira instância, que possa ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0003724-63.2020.8.27.2724, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/05/2023, juntado aos autos 18/05/2023 14:36:08 - grifei). Ademais, não há nos autos provas de que a parte autora exerça suas atividades profissionais de forma exclusiva na Comarca de Imperatriz – MA. Ainda que assim fosse, o Código Civil estabelece em seus artigos 71 e 72 a possibilidade da pluralidade de domicílios, seja residencial ou profissional: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Diante do exposto, os documentos apresentados são suficientes para, neste momento processual, firmar a competência deste juízo. Motivos pelos quais considero válida a argumentação de que a parte reside nesta Comarca e REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2 - DA SUPOSTA VANTAGEM PROCESSUAL INDEVIDA E IMPARCIALIDADE DO JUÍZO Os argumentos postos pelas requeridas quanto à obtenção de vantagem processual indevida, sob a simples alegação de que o filho da requerente compõe o quadro de servidores deste Tribunal, é absurda e soa de forma desrespeitosa à integridade e imparcialidade deste juízo. As requeridas fazem alegações sérias, imputando desvio de finalidade e violação aos princípios da boa-fé, isonomia e legalidade, sem comprovar minimamente suas acusações. O simples fato de o filho da parte autora ser servidor do Poder Judiciário, lotado, ademais, em comarca diversa – Comarca de Novo Acordo (evento 25, ANEXO2) –, não é prova capaz de justificar a quebra da imparcialidade deste juízo ou de configurar qualquer tipo de vantagem processual. Presumir a parcialidade de um juízo com base em laços de parentesco de uma das partes com um servidor de outra comarca é uma ilação inaceitável, que atenta contra a presunção de probidade que rege a atuação dos agentes públicos, sobretudo diante da ausência de provas substanciais para tal alegação. Destaco, por fim, que não serão admitidas quaisquer alegações deste cunho sem que estejam acompanhadas de provas robustas capazes de corroborarem tais manifestações, sob pena de representação por litigância de má-fé e ofensa à honra do Poder Judiciário. Assim, REJEITO veementemente a alegação de uso indevido da estrutura do Judiciário e de comprometimento da imparcialidade deste Juízo. 3 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alegam as requeridas/impugnantes que a autora/impugnada não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não preenche os requisitos necessários. O benefício da justiça gratuita foi instituído pela Lei n. 1.060/50, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Todavia, a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária, desde que, mediante prova inequívoca, comprove a boa condição financeira da parte impugnada. As requeridas/impugnantes não trouxeram aos autos elementos concretos e objetivos que comprovem a inexistência da hipossuficiência alegada pela parte impugnada. Logo, não tendo sido apresentados elementos que permitam ao Juízo reexaminar a capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais, mantém-se o benefício concedido no evento 16, DECDESPA1. Assim, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. 4 - DAS ALEGAÇÕES DAS REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO O procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil (CPC), tem natureza cautelar e se desenvolve sob cognição sumária. O seu objetivo é estritamente assecuratório, ou seja, visa apenas preservar um elemento probatório que corre o risco de perecer ou de ter sua coleta dificultada com o decurso do tempo (periculum in mora), ou, ainda, busca viabilizar a autocomposição ou o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal (art. 381, I, II e III do CPC). Nesta fase processual, a análise judicial não se aprofunda sobre o direito material controvertido (fumus boni iuris de forma exauriente), nem emite juízo de valor sobre quem tem razão na causa subjacente. A atividade jurisdicional limita-se a verificar se os requisitos para a antecipação da prova estão presentes, sem adentrar na análise da existência ou inexistência do direito que a parte autora pretende futuramente pleitear. Nesse sentido, a lei processual é clara ao estabelecer que, neste procedimento, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário" (art. 382, §4º, CPC), o que reforça seu caráter instrumental e não contencioso quanto ao mérito. Portanto, os argumentos apresentados pelas requeridas, por estarem relacionados ao mérito da questão, extrapolam os limites objetivos desta demanda cautelar. Tais teses devem ser reservadas para o momento oportuno, em eventual ação principal, onde, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, serão devidamente analisadas. Ante o exposto, DEIXO de analisar as alegações de mérito trazidas pelas partes requeridas, por não ser esta a fase processual adequada para tal discussão, mantendo-se o disposto no evento 16, DECDESPA1. Em análise dos autos, verifica-se que o médico perito nomeado deixou de apresentar manifestação nos autos. Diante disso, DETERMINO sua intimação pessoal para que se manifeste, em atenção ao que restou consignado na decisão proferida no evento 16, DECDESPA1. Consigna-se que, em consulta realizada na internet, consta que o referido profissional atende no endereço: SPAZZIO MEDCENTER, Rua ACSU SE 70, Conjunto 01, Lote 15, s/n – Avenida Teotônio Segurado – Centro, Palmas/TO, CEP 77022-306. À Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2 - INTIME-SE o perito designado, pessoalmente, para manifestação nos termos da evento 16, DECDESPA1. Cumpra-se. Palmas, 29/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Mudança de Parte

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

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