Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000730-55.2022.8.27.2736/TO AUTOR: HELAINE RIBEIRO JACOBINA
ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B)
AUTOR: GENILSON RIBEIRO JACOBINA
ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B)
AUTOR: EDI TAVARES JACOBINA RIBEIRO
ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B)
AUTOR: ARISTON RIBEIRO NETO
ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B)
RÉU: EDIGAR JOSÉ DE ALECRIM FILHO
ADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, 560 e 561 do Código de Processo Civil e nos arts. 1.210 e 1.784 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado pelos autores e, por conseguinte: CONFIRMO a tutela anteriormente deferida e assegurar a proteção possessória sobre a área objeto da Matrícula nº 2.351. DETERMINO que o réu se abstenha, em caráter definitivo, da prática de qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse dos autores sobre o imóvel, sob pena de multa por descumprimento. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Outrossim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido contraposto de demarcação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJTO. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.