Execução de Título Extrajudicial 0037007-96.2019.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0037007-96.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 21:13

Confirmada

23/06/2026, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:49

Confirmada

22/06/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0037007-96.2019.8.27.2729/TO AUTOR: LUMINE EDITORA LTDA ME ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB BA047155) INTERESSADO: J.LLL\'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI DESPACHO/DECISÃO JLLL´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereu a homologação da cessão do "percentual de 38,2384% (Trinta e oito vírgula dois mil trezentos e oitenta e quatro centésimos de milésimo por cento) do direito sobre o crédito e acessórios de seu precatório" que firmou com o Credor/Cedente LUMINE EDITORA LTDA ME. A homologação foi deferida nos autos do precatório processo 0016143-51.2024.8.27.2700/TJTO, evento 28, DECDESPA1. Portanto, DEFIRO pedido de habilitação de JLLL´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como interessado (evento 167, PET1). Promovam-se as alterações necessárias no sistema. Intimem-se as partes para ciência no prazo de 3 (três) dias. No mais, mantenho a suspensão do feito. Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:59

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:59

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:59

Mero expediente

15/06/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 15:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0037007-96.2019.8.27.2729/TO AUTOR: LUMINE EDITORA LTDA ME ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB BA047155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUMINE EDITORA LTDA ME contra o ESTADO DO TOCANTINS. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 5). A parte exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido, mas não provido. Em sede de Recurso Especial manejado pela parte autora, o recurso foi julgado deserto, majorando-se eventual valor de honorários sucumbenciais arbitrados ao patamar de 15 % (evento 19). A parte exequente promoveu a emenda inicial pugnando pela conversão da ação inicialmente proposta como Ação de Cobrança ao enquadramento de Ação de Execução de Título Extrajudicial (evento 17), pedido que restou acolhido, convertendo-se o feito em Execução de Título Extrajudicial (evento 20). A parte exequente informou que procedeu ao pagamento das custas e taxa judiciária (eventos 27, 51 e 53). A parte executada informou que não se opõe à execução e concorda com o valor apurado, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 17, anexo "CAL3" e pelo prosseguimento a execução mediante o valor de R$ 8.151.506,53, sem a sua condenação em ônus sucumbenciais por não ter oposto embargos (evento 52). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 53). Instada a parte exequente a pagar as custas e taxa judiciária (evento 55). A parte exequente juntou comprovantes de pagamento referentes às custas e taxa judiciária (evento 59). Decisão de homologação de cálculos (evento 61). Cálculos elaborados pela contadoria judicial (evento 70). O Estado do Tocantins refutou a homologação de cálculos feita no evento 61 (evento 76). Foram definidos como corretos os cálculos apresentados pela COJUN no evento 70 (evento 79). Cálculos elaborados pela contadoria judicial (evento 85). Determinada a remessados autos à COJUN para fins de incidência da SELIC (evento 99). Cálculos elaborados pela contadoria judicial (evento 104). Determinado o cumprimento de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília para penhora no rosto destes autos, conforme decisão juntada no evento 119. Determinada nova remessa dos autos à COJUN (evento 121). Termo de penhora no rosto dos autos (evento 122). Cálculos elaborados pela contadoria judicial (evento 127). Determinada a remessa dos autos à CEPEX para expedição de RPV e precatório (evento 137). Ofício precatório (evento 141). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção na ação (evento 152). É o relatório. Decido. a) Do pedido do evento 156 No evento 156, a empresa JLLL´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou a cessão de crédito firmada com a parte exequente. A cessão de crédito está disciplinada na Resolução n. 303, de 18/12/2019 do CNJ, vejamos: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4o O imposto de renda, em caso de cessão: I – quando incidente sobre a parcela cedida é de responsabilidade do cessionário nos termos da legislação que lhe for aplicável, não integrando a base de cálculo da retenção do imposto de renda na fonte devido pelo cedente; II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório. § 2o Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente. § 3o Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base. Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Conforme se vê da legislação acima, após a apresentação da requisição, como no caso ora tratado, o registro só será lançado no precatório depois do deferimento pelo Presidente do Tribunal. Destarte, cabe ao Presidente do Tribunal analisar o pedido formulado e adotar as providências necessárias para tanto, inclusive, poderá ser auxiliado por um juiz de direito. Assim, deverá o postulante formular seu pedido diretamente nos autos do precatório. b) Do precatório Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo". Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido; Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito; MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico. Intimem-se as partes apenas para ciência. Cumpra-se. Palmas TO, data certificada pelo sistema.

04/09/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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