Execução de Título Extrajudicial 0002353-15.2016.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002353-15.2016.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002353-15.2016.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: AGROREGIONAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) ADVOGADO(A): CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS (OAB SP235971) ADVOGADO(A): PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA (OAB GO039566) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 26/05/2026 - Decurso de Prazo

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 17:41

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 20:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 20:01

Expedição de documento (Carta)

13/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002353-15.2016.8.27.2721/TO AUTOR: AGROREGIONAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) ADVOGADO(A): CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS (OAB SP235971) ADVOGADO(A): PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA (OAB GO039566) RÉU: MANFRED UDO DAHLKE ADVOGADO(A): JASIANI CRISTINA BÜRKLE DEVICARI (OAB RS077893) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica dos autos, o imóvel de matrícula nº 430 do CRI de Itacajá/TO havia sido indicado como garantia do cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo permanecer indisponível até a quitação integral das parcelas ajustadas. Ocorre que o exequente informou que o executado promoveu a transferência do referido imóvel a terceiro, embora ainda pendente parcela a vencer em 30/11/2025, o que compromete, em tese, a finalidade garantidora assumida no pacto. O executado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bem imóvel ou ativo financeiro livre e suficiente para garantir o adimplemento da parcela remanescente do acordo homologado. Transcorrido o prazo, não houve qualquer manifestação, configurando descumprimento direto e injustificado de ordem judicial. A conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, por frustrar a efetividade do cumprimento do acordo e criar obstáculo à atividade executiva. Aplica-se, portanto, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo. Diante disso: a) RECONHEÇO o descumprimento da ordem judicial e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado. b) APLICO MULTA de 5% sobre o valor atualizado da parcela remanescente do acordo, revertida em favor do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC c) FIXO ASTREINTES (art. 537 do CPC) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d) Intime-se pessoalmente o executado para ciência das penalidades aplicadas e para cumprimento imediato da determinação, sob pena de escalonamento das medidas coercitivas. Intimem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:48

Confirmada

04/12/2025, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002353-15.2016.8.27.2721/TO AUTOR: AGROREGIONAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) ADVOGADO(A): CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS (OAB SP235971) ADVOGADO(A): PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA (OAB GO039566) RÉU: MANFRED UDO DAHLKE ADVOGADO(A): JASIANI CRISTINA BÜRKLE DEVICARI (OAB RS077893) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica dos autos, o imóvel de matrícula nº 430 do CRI de Itacajá/TO havia sido indicado como garantia do cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo permanecer indisponível até a quitação integral das parcelas ajustadas. Ocorre que o exequente informou que o executado promoveu a transferência do referido imóvel a terceiro, embora ainda pendente parcela a vencer em 30/11/2025, o que compromete, em tese, a finalidade garantidora assumida no pacto. O executado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bem imóvel ou ativo financeiro livre e suficiente para garantir o adimplemento da parcela remanescente do acordo homologado. Transcorrido o prazo, não houve qualquer manifestação, configurando descumprimento direto e injustificado de ordem judicial. A conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, por frustrar a efetividade do cumprimento do acordo e criar obstáculo à atividade executiva. Aplica-se, portanto, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo. Diante disso: a) RECONHEÇO o descumprimento da ordem judicial e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado. b) APLICO MULTA de 5% sobre o valor atualizado da parcela remanescente do acordo, revertida em favor do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC c) FIXO ASTREINTES (art. 537 do CPC) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d) Intime-se pessoalmente o executado para ciência das penalidades aplicadas e para cumprimento imediato da determinação, sob pena de escalonamento das medidas coercitivas. Intimem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(209)

legal