Execução de Título Extrajudicial 0003830-92.2024.8.27.2721 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

14/05/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

13/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003830-92.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Sendo assim: DEFIRO o pedido de penhora “online”, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de 60 dias. No caso de bloqueio de valores em percentual igual ou inferior a 1% (um por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. Caso seja localizado crédito, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

07/05/2026, 00:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 20:00

Protocolizada Petição

30/04/2026, 15:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5972453, Subguia 198221 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,01

30/04/2026, 04:01

Conclusão para despacho

28/04/2026, 16:58

Protocolizada Petição

28/04/2026, 12:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5972453, Subguia 5629111

28/04/2026, 10:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5972453 - R$ 47,01

28/04/2026, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

28/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

27/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003830-92.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 97 - 23/04/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 96 - 23/04/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 95 - 21/04/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 91 - 16/04/2026 - Despacho Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição

24/04/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

24/04/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062002772026

23/04/2026, 07:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062002792026

23/04/2026, 07:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062002782026

21/04/2026, 07:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062002772026

17/04/2026, 15:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062002782026

17/04/2026, 15:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062002792026

17/04/2026, 15:00

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

16/04/2026, 16:23

Conclusão para despacho

13/04/2026, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

09/04/2026, 00:13

Protocolizada Petição

02/04/2026, 15:10

Protocolizada Petição

02/04/2026, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

27/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003830-92.2

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

25/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

25/03/2026, 00:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78

03/03/2026, 11:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78

26/02/2026, 17:52

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

26/02/2026, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

21/02/2026, 00:11

Protocolizada Petição

19/02/2026, 15:22

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 10538 - Parte BRADESCO SAÚDE S/A - Refer. ao Evento: 68

13/02/2026, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

11/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

10/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003830-92.2

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:04

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 10538 - Parte BRADESCO SAÚDE S/A

09/02/2026, 14:02

Juntada - Informações

06/02/2026, 16:54

Juntada - Informações

15/12/2025, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

23/10/2025, 00:10

Protocolizada Petição

20/10/2025, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

01/10/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

30/09/2025, 02:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2025, 16:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 18:16

Conclusão para despacho

22/09/2025, 13:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

19/09/2025, 00:07

Protocolizada Petição

10/09/2025, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

27/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

26/08/2025, 02:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

26/08/2025, 00:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

25/08/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:23

Juntada - Documento

25/08/2025, 17:22

Juntada - Documento

18/08/2025, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 22:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

31/07/2025, 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: AURENIVEA SOUZA OLIVEIRA (por substituição em 31/07/2025 17:05:17)

31/07/2025, 15:07

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

31/07/2025, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

10/07/2025, 00:08

Protocolizada Petição

03/07/2025, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

16/06/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

13/06/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:08

Juntada - Documento

10/06/2025, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

06/06/2025, 00:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

31/05/2025, 21:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34

30/05/2025, 16:04

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

30/05/2025, 16:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

07/05/2025, 00:14

Protocolizada Petição

23/04/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/04/2025, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 16:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

25/03/2025, 00:22

Protocolizada Petição

20/03/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/03/2025, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 16:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

25/02/2025, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

14/02/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/01/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:35

Despacho - Determinação de Citação

20/01/2025, 17:57

Conclusão para despacho

04/12/2024, 14:10

Protocolizada Petição

26/11/2024, 16:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605162, Subguia 62081 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 79,09

21/11/2024, 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605163, Subguia 62082 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 61,75

21/11/2024, 04:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV

19/11/2024, 15:45

Juntada - Certidão

19/11/2024, 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2024, 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN

19/11/2024, 14:12

Despacho - Mero expediente

19/11/2024, 13:45

Conclusão para despacho

18/11/2024, 12:41

Processo Corretamente Autuado

18/11/2024, 12:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605163, Subguia 5455236

14/11/2024, 15:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605162, Subguia 5455234

14/11/2024, 15:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5605163 - R$ 61,75

14/11/2024, 08:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5605162 - R$ 79,09

14/11/2024, 08:51

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 08:51

—

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5972453, Subguia 198221 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,01

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5972453, Subguia 5629111

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5972453 - R$ 47,01

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

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