Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000178-11.2022.8.27.2730 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000178-11.2022.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

24/06/2026, 06:42

Documento (Alvará)

23/06/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000178-11.2022.8.27.2730/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 132 - 19/06/2026 - Expedido Alvará Evento 131 - 19/06/2026 - Expedido Alvará

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 18:23

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:46

Expedição de documento (Alvará)

19/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Alvará)

19/06/2026, 16:47

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:03

Ato ordinatório (Certidão)

17/06/2026, 16:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000178-11.2022.8.27.2730/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 123 - 21/05/2026 - Despacho Expedição de alvará de levantamento Evento 122 - 20/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000178-11.2022.8.27.2730/TO REQUERENTE: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo MUNICIPIO DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS em desfavor de PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA. Alega excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente. Intimadas as partes acerca da planilha atualizada pela COJUN (evento 53), a parte exequente concorda com os valores apresentados e pugna pela expedição do rpv (evento 68). É o relatório. Decido. Sem delongas, cotejando o feito com a devida atenção, verifica-se que o cálculo da impugnante se assemelha aos valores da COJUN, a incidir a procedência da impugnação. Em seus cálculos, a parte exequente utilizou o indexador INPC-IBGE e aplicou juros moratórios simples de 1,00% ao mês, contudo, deveria obsevado para fator de correção monetária a SELIC em todo período e os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e alterações, em consonância ainda com a Lei Federal nº 12.703/2012, nos termos da EC n° 113/2021. O excesso da execução representa a diferença do valor entre o pedido inicial (R$ 7.129,81) e aquele apontado pelo executado (R$ 4.425,30), qual seja, R$ 2.704,51 (dois mil setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). Assim, constatado o excesso da execução e diante da expressa aceitação, por parte do impugnado, dos valores apresentados pela Fazenda Pública executada, entendo que a presente execução deve seguir o valor indicado no evento 45. Destarte, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município e, de consequência, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 4.023,00 (quatro mil quatrocentos e vinte e três centavos) valor principal, e R$ 402,30 (quatrocentos e dois reais e trinta centavo) a título de honorários sucumbênciais (evento 45). Ante a sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o pedido inicial e o valor apontado pelo executado que, no caso, corresponde a R$ 2.704,51 (dois mil setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. 1. EVOLUA-SE a classe da ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo de 15 (quinze) dias); 3. Preclusa essa decisão e considerando o longo lapso decorrido, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização do débito principal homologado no evento 136, uma vez que os honorários de sucumbência foram pagos; 4. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 5. Não havendo questionamento, desde já, DETERMINO a expedição do competente precatório e/ou RPV, conforme os valores atualizados e obedecendo as formalidades, especialmente a legislação municipal quanto ao teto do rpv; 6. A escrivania deverá observar as instruções contidas na Resolução TJTO nº 16, de 2 de julho de 2015, na Portaria nº 3889, de 15/09/2015 e demais legislações pertinentes; 7. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. 8. Expedido(s) o(s) precatório(s), RETORNEM-SE os autos para suspensão do feito no aguardo do pagamento do precatório, conforme orientação da CGJUS. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada no sistema.

03/02/2026, 00:00

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