Execução de Título Extrajudicial 5002986-59.2011.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5002986-59.2011.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5002986-59.2011.8.27.2706/TO AUTOR: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, que arguiu a prescrição da pretensão executória, foi rejeitada, oportunidade em que se determinou a intimação do executado para manifestação acerca do Laudo de Avaliação do imóvel constrito, anexado no evento 126. Consigne-se que a referida decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de Agravo de Instrumento. Verifico, contudo, que o executado é casado sob o regime de comunhão de bens com MARIA DAS DORES VALADÃO, e que esta, até o presente momento, não foi intimada acerca da penhora e da avaliação incidentes sobre o imóvel descrito no Laudo de Avaliação (evento 126, CERT1). Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre bem imóvel, é obrigatória a intimação também do cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. A ausência dessa providência compromete a validade dos atos expropriatórios subsequentes e obsta o exercício do contraditório quanto à meação que lhe é assegurada. Dessa forma, a regularização da intimação da cônjuge é medida que se impõe. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado de MARIA DAS DORES VALADÃO, cônjuge do executado, providenciando os meios necessários para sua intimação pessoal. EXPEÇA-SE, após o atendimento da diligência acima, o necessário para a intimação pessoal da referida cônjuge acerca da penhora e do Laudo de Avaliação constante do evento 126, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se assim entender, nos mesmos termos conferidos ao executado. Intime-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:19

Mero expediente

17/06/2026, 14:06

Expedida/Certificada

12/06/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:13

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002986-59.2011.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) RÉU: JOAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO JUNIOR LUZ GOMES (OAB TO011308) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 02/02/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 146 Número: 00020224720268272700/TJTO

12/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5002986-59.2011.8.27.2706/TO AUTOR: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, que arguiu a prescrição da pretensão executória, foi rejeitada, oportunidade em que se determinou a intimação do executado para manifestação acerca do Laudo de Avaliação do imóvel constrito, anexado no evento 126. Consigne-se que a referida decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de Agravo de Instrumento. Verifico, contudo, que o executado é casado sob o regime de comunhão de bens com MARIA DAS DORES VALADÃO, e que esta, até o presente momento, não foi intimada acerca da penhora e da avaliação incidentes sobre o imóvel descrito no Laudo de Avaliação (evento 126, CERT1). Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre bem imóvel, é obrigatória a intimação também do cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. A ausência dessa providência compromete a validade dos atos expropriatórios subsequentes e obsta o exercício do contraditório quanto à meação que lhe é assegurada. Dessa forma, a regularização da intimação da cônjuge é medida que se impõe. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado de MARIA DAS DORES VALADÃO, cônjuge do executado, providenciando os meios necessários para sua intimação pessoal. EXPEÇA-SE, após o atendimento da diligência acima, o necessário para a intimação pessoal da referida cônjuge acerca da penhora e do Laudo de Avaliação constante do evento 126, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se assim entender, nos mesmos termos conferidos ao executado. Intime-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5002986-59.2011.8.27.2706/TO AUTOR: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) RÉU: JOAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO JUNIOR LUZ GOMES (OAB TO011308) DESPACHO/DECISÃO RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. move Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de JOÃO LUIZ DA SILVA, tendo por objeto contratos de alienação fiduciária em garantia nº 11176 e 10706, oriundos de contrato de consórcio (Grupo/Cota 0942/47). O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sustenta que foi constituído em mora no ano de 2011, quando ajuizada a ação de busca e apreensão, e que a conversão em execução ocorreu apenas em 27/02/2018, passados 7 (sete) anos, quando já consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Subsidiariamente, alega que a citação somente ocorreu em 18/07/2019, ultrapassando 8 (oito) anos da constituição em mora, período no qual não houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Requer o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução - evento 134. A exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando que a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, não constitui nova ação, mas mera adequação de rito processual, preservando o marco temporal da propositura original; a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º do CPC; tratando-se de contrato de consórcio, o termo inicial da prescrição é o encerramento do grupo, conforme art. 32, §2º da Lei 11.795/08, o que ocorreu em 2018. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução - evento 143. Os autos viera-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa admitido pela jurisprudência para arguição de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tais como prescrição, decadência, condições da ação e pressupostos processuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Passo à análise do mérito da exceção. O executado sustenta a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §5º, I do Código Civil, que estabelece prazo quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Alega que o termo inicial da prescrição foi o ano de 2011, quando ajuizada a ação de busca e apreensão, e que a conversão em execução ocorreu em 2018, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos, ou alternativamente, que a citação efetiva somente ocorreu em 2019, ultrapassando o prazo prescricional. A questão central controvertida nos autos consiste em determinar o termo inicial da prescrição em se tratando de contrato de consórcio e os efeitos da conversão da ação de busca e apreensão em execução quanto à contagem do prazo prescricional. Tratando-se de busca e apreensão, convertida em execução, fundada em contrato de alienação fiduciária decorrente de consórcio, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5, I, do CC, veja-se: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Quanto ao termo inicial da prescrição em contratos de consórcio, a Lei nº 11.795/08, que disciplina o sistema de consórcios, estabelece em seu art. 32, §2º: Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: § 2º Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. A norma é expressa ao estabelecer que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nas relações decorrentes de contrato de consórcio, conta-se a partir do encerramento do grupo, e não do inadimplemento de parcelas individuais. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. TERMO INICIAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em ação de busca e apreensão convertida em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável ao contrato de consórcio e seu termo inicial; (ii) estabelecer se houve configuração da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo prescricional aplicável ao contrato de consórcio é de cinco anos, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, e tem início a partir do encerramento do grupo. O prazo trienal da Lei Uniforme de Genébra (LUG) não se aplica ao caso, pois há norma específica que disciplina a prescrição em contratos de consórcio. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, exige suspensão da execução por um ano sem manifestação do exequente, o que não ocorreu no caso concreto. O apelante demonstrou diligência na tentativa de localização do devedor e prosseguimento do feito, não havendo inércia que justifique a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pretensões entre consorciado e administradora de consórcio é de cinco anos, contado do encerramento do grupo, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008. A prescrição intercorrente somente se configura após um ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Não se reconhece a prescrição quando a parte exequente demonstrou diligência na tentativa de citação e prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 32, § 2º; CPC, art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCiv 5133711-14.2017.8.13.0024 (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000867420198110011, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 30/03/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual considera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição, como ocorrido quando do vencimento da última contraprestação pactuada e, assim, operada a citação antes do termo final, afasta a configuração da prescrição, limitando-se o agravante a referir-se em dissonância com o fundamento da decisão, tecendo considerações quanto a impossibilidade da citação operar efeitos ex tuc, por não observados os prazos do art. 219 /CPC, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão quanto ao fundamento da não ocorrência da prescrição, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o agravo, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III /CPC). 2. Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. Não conhecimento (art. 932, inc. III do CPC/15) (TJPR - AI: 00245204220198160000 Rio Branco do Sul 0024520-42.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022). No caso dos autos, a exequente afirma que o encerramento do grupo ocorreu em 2018. Tratava-se de plano de consórcio com duração de 100 (cem) meses, iniciado em data anterior a 2011 (evento 1 - ANEXO3). Considerando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 11/02/2011 e convertida em execução em 27/02/2018, é razoável concluir que o encerramento do grupo ocorreu próximo à data da conversão ou pouco antes, o que é compatível com o prazo contratual. Aplicando-se o art. 32, §2º da Lei 11.795/08 c/c art. 206, §5, I, do CC, o termo inicial da prescrição quinquenal é o encerramento do grupo (2018), e não o inadimplemento das parcelas em 2011. Assim, contando-se 5 (cinco) anos a partir de 2018, o prazo prescricional somente se consumaria em 2023. A citação do executado ocorreu em 18/07/2019, conforme Carta Precatória nº 0000842-48.2018.8.27.2741, portanto, dentro do prazo prescricional. Logo, não se verifica a consumação da prescrição sob a ótica da legislação específica aplicável aos contratos de consórcio. Subsidiariamente, ainda que não se aplicasse a regra especial dos consórcios quanto ao termo inicial, a tese da exequente também merece acolhida sob a perspectiva da continuidade processual e da retroatividade da citação. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). A norma é clara ao prever que a conversão ocorre "nos mesmos autos", o que significa que não se trata de ajuizamento de nova ação, mas de mera adequação do procedimento à realidade fática (impossibilidade de localização do bem para cumprimento da liminar de busca e apreensão). Há, portanto, continuidade processual e material da mesma pretensão creditícia, preservando-se o marco temporal da propositura original. Ademais, o art. 240, §1º do Código de Processo Civil estabelece: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A citação válida do executado, ocorrida em 18/07/2019, retroage à data da propositura da ação originária (11/02/2011), interrompendo a prescrição desde aquele marco temporal. A conversão do procedimento não altera esta consequência jurídica, pois se trata da mesma pretensão deduzida nos mesmos autos. Por todo o exposto, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão executória ou intercorrente. Em consequência, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado. Em continuidade ao feito executivo, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca do Laudo de Avaliação juntado no evento 126, requerendo o que entender de direito. Intimem-se ambas às partes desta decisão. Cumpra-se.

10/12/2025, 00:00

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