Execução de Título Extrajudicial 0017616-54.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0017616-54.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 13:53

Ato ordinatório (Certidão)

03/07/2026, 13:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:58

Documento (Certidão)

26/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017616-54.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EXECUTADO: GUILHERME BARBOSA MONTEIRO EVANGELISTA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) EXECUTADO: POLLYANNA COSTA SOUSA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) EXECUTADO: GB MONTEIRO EVANGELISTA REPRESENTAÇÃO ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 24/06/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Agravo de Instrumento Número: 00136469320268272700/TJTO

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 17:05

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:43

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:51

Expedida/Certificada

24/06/2026, 16:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0017616-54.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EXECUTADO: GUILHERME BARBOSA MONTEIRO EVANGELISTA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) EXECUTADO: POLLYANNA COSTA SOUSA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) EXECUTADO: GB MONTEIRO EVANGELISTA REPRESENTAÇÃO ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RODRIGUS RODAS E PNEUS LTDA. (RODRIGO RABELO CALIXTO ME) em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o desbloqueio da quantia de R$ 51.850,00, constrita via sistema SISBAJUD nas contas da executada G. B. MONTEIRO EVANGELISTA E CIA LTDA. Sustenta a excipiente, em síntese, que o referido montante lhe pertence e foi transferido para a conta da executada por equívoco operacional (via PIX), em 15/08/2025. Invoca a proteção da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (Tema 1.235/STJ) e colaciona documentos, incluindo uma declaração da executada reconhecendo o erro na transação. O excepto apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. No mérito, aponta a existência de indícios de relação comercial e confusão patrimonial entre as empresas, destacando que a matéria já é objeto de discussão nos Embargos de Terceiro nº 0018607-93.2025.8.27.2706, onde a liminar de levantamento foi revogada. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que prescindam de qualquer dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída inequívoca. No caso sub examine, a pretensão da excipiente não comporta acolhimento por esta via estreita. Primeiramente, observa-se a manifesta inadequação da via eleita em razão da existência de ação própria já ajuizada pela mesma parte para discutir idêntica controvérsia. Conforme admitido na inicial da presente objeção e corroborado pela impugnação, a excipiente já maneja os Embargos de Terceiro nº 0018607-93.2025.8.27.2706, nos quais se processa a cognição exauriente sobre a titularidade do numerário bloqueado. A tentativa de rediscutir a matéria nos autos principais, após o indeferimento ou revogação de liminar na via adequada, configura nítida tentativa de burla ao sistema recursal e à preclusão. Ademais, a tese central da excipiente — erro operacional em transferência bancária — demanda dilação probatória. Embora apresente comprovante de transferência e declaração unilateral da executada, tais documentos, isoladamente, não possuem força de prova pré-constituída absoluta capaz de anular o ato constritivo de plano. Persistem dúvidas relevantes sobre a natureza jurídica da transação, especialmente considerando que ambas as empresas atuam no mesmo segmento econômico (setor automotivo), o que exige a instrução processual para afastar eventuais hipóteses de fraude à execução ou confusão patrimonial, providências incompatíveis com o rito da exceção. Quanto à invocação do Tema 1.235 do STJ, registro sua inaplicabilidade ao caso. A proteção da impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos visa resguardar o mínimo existencial e a reserva de subsistência do devedor. Na hipótese, a excipiente é terceiro estranho à lide que alega propriedade sobre o bem. Logo, a controvérsia não reside na natureza impenhorável da verba sob a ótica do art. 833, X, do CPC, mas sim na eficácia subjetiva da penhora sobre bem alheio, matéria que deve ser dirimida nos embargos de terceiro já opostos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita e a necessidade de dilação probatória, devendo a questão ser integralmente dirimida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0018607-93.2025.8.27.2706. Deixo de arbitrar os honorários por não ser cabível em exceção de pré-executividade rejeitada. Prossiga-se com a execução em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

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