Execução de Título Extrajudicial 0001454-27.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001454-27.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001454-27.2015.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para: a) salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme item 80, Tabela IX, Anexo Único, da Lei estadual nº 4.240/2023, e Decisão Nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5); b) apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo os honorários advocatícios de 10% arbitrados por este juízo, salvo se houve concessão da gratuidade da justiça para a(s) parte(s) executada(s). Na inércia, será utilizada a última planilha disponível nos autos. - Após, cadastrar no SISBAJUD a ordem de bloqueio de valores da parte executada, até o limite do débito, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"); - Decorrido o prazo de 30 dias, verificar o resultado da ordem e proceder ao desbloqueio imediato de: a) valores irrisórios, assim considerados os inferiores a R$ 100,00 (cem reais) por conta; b) quantias que excederem o valor da dívida, liberando-se preferencialmente os depósitos a prazo; - Se o resultado for negativo, intimar?a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. - Se?o resultado for positivo, intimar a parte executada atingida para manifestar em 5 dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. - Ao final, intimar a parte exequente, para apresentar o cálculo atualizado do crédito, deduzindo o valor recebido, e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0001454-27.2015.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento à parte acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR a parte para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Palmas/TO, data registrada pelo sistema.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 0001454-27.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS REGULARES PROMOVIDAS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS ANTES DO TERMO FINAL. APLICAÇÃO (ANALOGIA) DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (contrato nº 006.185.443), julgou extinto o feito com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, 924, V e 925 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se está correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, embora o exequente tenha promovido diligências regulares e não tenha permanecido inerte no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação (CC, art. 202, I; CPC, art. 240, §1º). A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente, o que não se verifica quando este promove pedidos de bloqueio, localização de bens e atualização do crédito, ainda que parcialmente exitosos. A suspensão do processo (CPC, art. 921, §1º) projeta o início do prazo da prescrição intercorrente para após o período de um ano, não havendo sua consumação quando, antes do termo final, são localizados bens penhoráveis. A Súmula 106 do STJ aplica-se por analogia, de modo que a demora imputável ao aparato judicial não pode prejudicar o credor diligente. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reitera que a mera fluência do prazo não basta para configurar a prescrição intercorrente, impondo-se a demonstração inequívoca de desídia da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do exequente, não configurada quando este promove diligências efetivas. A suspensão do processo projeta o termo inicial da prescrição intercorrente, cujo prazo não corre se, no período subsequente, houver localização de bens do devedor. A demora atribuída ao aparato judicial não pode ser imputada ao credor, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, §5º; CPC/2015, arts. 240, §1º, 487, II, 921, §1º, 924, V, e 925; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Súmula nº 106; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/02/2018; TJDFT, Acórdão 1400173, 0715750-97.2021.8.07.0000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2022, publicado no DJe: 25/02/2022; TJDFT, Acórdão 1414099, 0702086-62.2022.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/03/2022, publicado no DJe: 27/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0014977-38.2017.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 05/02/2025; TJTO, Apelação Cível nº 5000052-21.1995.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14/02/2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008757-67.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 07/08/2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010853-55.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 14/08/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, para cassar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando a retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias à localização e citação do executado. Sem condenação em honorários recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: TOCSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) APELADO: ANGELO PEREIRA NUNES NETO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001454-27.2015.8.27.2729/TO (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 16:42

Mero expediente

22/07/2025, 08:28

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:23

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2025, 20:12

Expedição de documento (Carta)

05/02/2025, 14:47

Expedição de documento (Carta)

05/02/2025, 14:38

Mero expediente

05/12/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 11:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 17:31

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 14:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 0001454-27.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS REGULARES PROMOVIDAS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS ANTES DO TERMO FINAL. APLICAÇÃO (ANALOGIA) DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (contrato nº 006.185.443), julgou extinto o feito com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, 924, V e 925 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se está correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, embora o exequente tenha promovido diligências regulares e não tenha permanecido inerte no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação (CC, art. 202, I; CPC, art. 240, §1º). A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente, o que não se verifica quando este promove pedidos de bloqueio, localização de bens e atualização do crédito, ainda que parcialmente exitosos. A suspensão do processo (CPC, art. 921, §1º) projeta o início do prazo da prescrição intercorrente para após o período de um ano, não havendo sua consumação quando, antes do termo final, são localizados bens penhoráveis. A Súmula 106 do STJ aplica-se por analogia, de modo que a demora imputável ao aparato judicial não pode prejudicar o credor diligente. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reitera que a mera fluência do prazo não basta para configurar a prescrição intercorrente, impondo-se a demonstração inequívoca de desídia da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do exequente, não configurada quando este promove diligências efetivas. A suspensão do processo projeta o termo inicial da prescrição intercorrente, cujo prazo não corre se, no período subsequente, houver localização de bens do devedor. A demora atribuída ao aparato judicial não pode ser imputada ao credor, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, §5º; CPC/2015, arts. 240, §1º, 487, II, 921, §1º, 924, V, e 925; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Súmula nº 106; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/02/2018; TJDFT, Acórdão 1400173, 0715750-97.2021.8.07.0000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2022, publicado no DJe: 25/02/2022; TJDFT, Acórdão 1414099, 0702086-62.2022.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/03/2022, publicado no DJe: 27/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0014977-38.2017.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 05/02/2025; TJTO, Apelação Cível nº 5000052-21.1995.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14/02/2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008757-67.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 07/08/2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010853-55.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 14/08/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, para cassar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando a retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias à localização e citação do executado. Sem condenação em honorários recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: TOCSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) APELADO: ANGELO PEREIRA NUNES NETO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001454-27.2015.8.27.2729/TO (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

06/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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