Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000360-20.2010.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000360-20.2010.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000360-20.2010.8.27.2733/TO REQUERENTE: ADELAIDE CARMO VANDERLEI ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) REQUERENTE: JOSE LISBOA VANDERLEI ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) REQUERENTE: ANTONIO LISBOA VANDERLEI FILHO ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) REQUERENTE: EDIMAR VANDERLEI AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a inércia/concordância das partes acerca dos cálculos apresentados em evento 138, HOMOLOGO os cálculos supracitados. Intimem-se ambas as partes no prazo de 05 (cinco) dias urgentes acerca desta homologação, devendo a escrivania aguardar o feito em localizador DEV. HOMOLOGADOS CEPEX, e, na ausência de recurso, determino desde já a expedição de ofício requisitório para expedição de Precatório/ROPV em face do executado. Diante da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Cumpra-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 17/06/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:23

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:23

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:23

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:23

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:23

Outras Decisões

18/06/2026, 09:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:38

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:37

Confirmada

17/04/2026, 11:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000360-20.2010.8.27.2733/TO REQUERENTE: ADELAIDE CARMO VANDERLEI ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) REQUERENTE: JOSE LISBOA VANDERLEI ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) REQUERENTE: ANTONIO LISBOA VANDERLEI FILHO ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) REQUERENTE: EDIMAR VANDERLEI AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente evolua a classe do processo para cumprimento de sentença. O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC. Por isso, recebo-o, determinando a retificação da classe da ação. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Não impugnada a execução, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (honorários e débito principal), via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros. O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT). Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Cumpra-se. Intime-se.

17/04/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 5000360-20.2010.8.27.2733/TO AUTOR: ADELAIDE CARMO VANDERLEI ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) AUTOR: JOSE LISBOA VANDERLEI ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) AUTOR: ANTONIO LISBOA VANDERLEI FILHO ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) AUTOR: EDIMAR VANDERLEI AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Procedimento Comum Cível, o assunto "Aposentadoria Rural (Art. 48/51)", e a chave 810928972815. Figura como parte autora ADELAIDE CARMO VANDERLEI, JOSE LISBOA VANDERLEI, ANTONIO LISBOA VANDERLEI FILHO e EDIMAR VANDERLEI AMORIM, e parte ré INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. As partes apresentaram suas teses e pedidos oportunamente. Os autos estão conclusos. Decido. I – INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide. Devem apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação. Em caso de pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento e coloque o processo em localizador específico. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC). Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento, e o quê será relevante para cada testemunho, sob pena de indeferimento, se já tiver prova documental relevante nos autos. Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) não se admitirá testemunhas "por ouvir dizer", uma vez que imprestáveis para o convencimento do Juízo (STJ, REsp n° 1827163); c) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido (TJTO, AI 0020905-43.2016.8.27.0000). No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap. Cível nº 0016617-81.2018.827.0000. Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º). Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência. Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015). Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC. Vol 2. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). c) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente para que o cartório faça intimação por mandado; d) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). f)Em se tratando de revisão contratual a perícia somente será deferida na fase de liquidação de sentença, evitando com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. g)A ESCRIVANIA deve se atentar para o fato de que a audiência é o último dos atos da fase de instrução, devendo ser designada somente se cumpridos todos os demais atos requeridos e deferidos no processo. II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas. Em 16/05/2025

19/05/2025, 00:00

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