Apelação Cível 0001508-37.2022.8.27.2732 - TJTO

Apelação Cível 0001508-37.2022.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001508-37.2022.8.27.2732/TO REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513, § 2º, I e II, e 523, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário do débito ou no caso do pagamento realizado ser parcial, conjugado com a ausência de impugnação, desde já, defiro eventual pedido de penhora online de valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD, em montante suficiente para a satisfação do débito. Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de trinta dias ou até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento. Em caso de bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia inferior à cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório. Já em caso de indisponibilidade/bloqueio parcial ou total do valor executado, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e promova-se as intimações necessárias da parte executada, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente nos seguintes casos: quando houver o depósito voluntário de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal; quando houver bloqueio de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal. Feito o pagamento integral ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001508-37.2022.8.27.2732/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 22/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001508-37.2022.8.27.2732/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA AUTOR: DARCY NUNES DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) RÉU: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 22/05/2026 - Trânsito em Julgado

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2026, 15:11

Trânsito em julgado

22/05/2026, 15:10

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:03

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

20/05/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001508-37.2022.8.27.2732/TO (originário: processo nº 00015083720228272732/TO) RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: DARCY NUNES DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 23/04/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 14:25

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:09

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:09

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 16:10

Documento (Acórdão)

23/04/2026, 16:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001508-37.2022.8.27.2732/TO (Pauta: 1278) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: DARCY NUNES DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 28 de março de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001508-37.2022.8.27.2732/TO AUTOR: DARCY NUNES DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) RÉU: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) SENTENÇA DARCY NUNES DA SILVA NASCIMENTO ajuizou ação ordinária em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA. A parte autora afirmou que tem sofrido descontos em sua conta-corrente/benefício previdenciário e que desconhece a origem. Afirmou, também, que a situação causou danos morais. Narrou o direito que entende aplicável e, ao final, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica com a condenação da requerida a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizar os danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 1). Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela parte autora (evento 7). Citada, a parte requerida contestou (evento 15) alegando que os descontos são regulares e que não existe ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Ainda, impugnou o valor requerido a título de danos morais. Réplica (evento 28). É o relatório. Decido. As partes não apresentaram requerimentos de provas e o caso desafia unicamente a definição do direito aplicável, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Rejeito as preliminares de: 1. ausência de interesse de agir, pois o direito de acesso à justiça independe de provocação pela via administrativa, no caso. Ainda, a parte requerida ofereceu resistência à pretensão deduzida em juízo com o oferecimento de contestação de mérito, evidenciando a existência de interesse processual e de agir da parte autora; 2. prescrição e decadência, pois não se verificou o transcurso do prazo quinquenal, que tem por termo inicial o último desconto noticiado; 3. impugnação à gratuidade da justiça, pois a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Ainda, a parte requerida não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade; 4. inépcia da petição inicial, pois da forma em que apresentada confunde-se com o mérito da demanda. Ausentes outras questões pendentes de decisão, passo à análise do mérito. (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a requerida enquadra-se como fornecedora de serviços e a autora como consumidora ou destinatário final desse fornecimento. Assim, visando facilitar a defesa dos direitos do consumidor e diante da sua nítida hipossuficiência para provar a inexistência da relação jurídica, deve-se inverter o ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Vale dizer, cabe à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica válida, a fim de justificar os descontos realizados. No caso, a parte requerida afirmou que a relação jurídica questionada na inicial é válida. No entanto, deixou de comprovar a sua alegação com a apresentação do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes. Vale dizer, deixou de apresentar qualquer documento válido como prova da contratação dos serviços que resultaram em descontos na conta-corrente/benefício previdenciário da parte autora (ex.: contrato assinado e acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, contrato digital regularmente celebrado, etc.). Nesse contexto, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes deve ser julgado procedente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há engano justificável capaz de justificar os descontos realizados na conta-corrente/benefício previdenciário da parte autora, pois não há prova mínima da existência de relação jurídica válida entre as partes. Ainda, não há indícios de que ocorreu conduta que possa caracterizar culpa exclusiva de terceiros. Nesse contexto, o pedido de restituição em dobro dos valores descontados deve ser julgado procedente. O valor a ser restituído deverá ser calculado em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e corresponderá ao produto dos descontos documentalmente comprovados (extratos bancários ou previdenciários) na fase de conhecimento. DANO MORAL O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, que responderão pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Assim, para surgir o dever de indenizar, o consumidor deverá demonstrar a presença dos seguintes elementos: defeito na prestação do serviço (condita antijurídica imputável à parte requerida); a ocorrência dano ao consumidor, seja material ou moral; o liame de causalidade entre os dois elementos anteriores (nexo causal). Pois bem. A conduta antijurídica atribuível à parte requerida restou comprovada e consiste na realização de descontos indevidos na conta-corrente/benefício previdenciário da parte autora. No entanto, não se verifica a ocorrência de danos morais ao consumidor decorrentes dessa falha de prestação do serviço. Nesse ponto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no ARESP n. 2.149.415/MG, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023,DJe de 1º/6/2023) No caso, os descontos realizados na conta-corrente/benefício previdenciário da parte autora foram de pequena monta, conforme verifica-se dos extratos bancários apresentados com a petição inicial. Corrobora a afirmação o fato de a parte autora não ter ingressado com a presente ação imediatamente após o primeiro desconto, ou questionado o desconto administrativamente com a mesma presteza, indicando que a falha na prestação do serviço não ultrapassou a esfera do mero dissabor e não repercutiu na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, não havendo prova de que os descontos causaram privações econômicas capazes de representar risco à subsistência da parte autora ou de seus familiares, o pedido indenizatório para condenar a requerida ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica questionada na inicial e a inexigibilidade do débito descontado na conta corrente/benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. O termo inicial da correção monetária e dos juros será a data do desconto (momento em que ocorreu o efetivo prejuízo provocado por ato ilícito - Súmula n. 43 do STJ), incidindo até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventuais valores que tenham sido disponibilizados à parte autora ou que tenham sido estonados/restituídos pela via administrativa. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, em razão de cada litigante ter sido, em parte, vencedor e vencido. O ônus de sucumbência, observado o disposto no art. 85, §2º, e no art. 86, caput, ambos do CPC, deverá ser distribuído proporcionalmente da seguinte forma: 1. cada parte deverá arcar com o percentual de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. A exigibilidade ficará suspensa em face da parte autora (art. 98, §3º, do CPC), por ser beneficiária da justiça gratuita; 2. a parte autora deverá pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte requerida, no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte requerida. A exigibilidade ficará suspensa em face da parte autora (art. 98, §3º, do CPC), por ser beneficiária da justiça gratuita; 3. a parte requerida deverá pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, que será determinado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(48)