Execução Fiscal 5019184-06.2013.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2013

Valor da Causa

R$ 6.394,96

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5019184-06.2013.8.27.2706/TO RÉU: TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO LTDA ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da empresa executada (evento 26). Intimada a juntar os documentos atualizados que comprovem a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica a empresa manteve-se inerte. Desse modo. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. In casu, diante da ausência de comprovação, conclui que a empresa executada NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ante ao exposto, sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO LTDA os benefícios da assistência jurídica gratuita. Sem prejuízo, determino ao cartório que intime-se a executada Eliene acerca da penhora realizada nos autos (evento 22), nos termos da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, tendo em vista que a empresa já foi intimada acerca da penhora, intime-se o exequente no prazo de 30 dias para que manifeste-se quanto ao valor constrito nos autos. Intimo a empresa executada da presente Decisão. Intimo. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5019184-06.2013.8.27.2706/TO RÉU: TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO LTDA ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECU&

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019184-06.2013.8.27.2706/TO

10/02/2026, 00:00

Decisão - Outras Decisões

03/12/2025, 14:24

Conclusão para despacho

03/12/2025, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

02/12/2025, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

14/10/2025, 16:00

Conclusão para despacho

14/10/2025, 15:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

14/10/2025, 15:08

Todas as movimentações(75)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5019184-06.2013.8.27.2706/TO RÉU: TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO LTDA ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da empresa executada (evento 26). Intimada a juntar os documentos atualizados que comprovem a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica a empresa manteve-se inerte. Desse modo. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. In casu, diante da ausência de comprovação, conclui que a empresa executada NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ante ao exposto, sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO LTDA os benefícios da assistência jurídica gratuita. Sem prejuízo, determino ao cartório que intime-se a executada Eliene acerca da penhora realizada nos autos (evento 22), nos termos da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, tendo em vista que a empresa já foi intimada acerca da penhora, intime-se o exequente no prazo de 30 dias para que manifeste-se quanto ao valor constrito nos autos. Intimo a empresa executada da presente Decisão. Intimo. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5019184-06.2013.8.27.2706/TO RÉU: TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO LTDA ADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECU&

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019184-06.2013.8.27.2706/TO

10/02/2026, 00:00

Decisão - Outras Decisões

03/12/2025, 14:24

Conclusão para despacho

03/12/2025, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

02/12/2025, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

14/10/2025, 16:00

Conclusão para despacho

14/10/2025, 15:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

14/10/2025, 15:08

Juntada - Informações

09/09/2025, 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

02/09/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:11

Lavrada Certidão

12/08/2025, 17:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

05/05/2025, 17:49

Conclusão para despacho

30/04/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2025, 15:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46

18/11/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/11/2024, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

11/11/2024, 16:42

Despacho - Mero expediente

11/11/2024, 16:42

Conclusão para despacho

11/11/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/10/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

21/10/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2024, 17:00

Conclusão para despacho

21/10/2024, 15:08

Protocolizada Petição

11/10/2024, 13:57

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0010755-67.2015.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 113

20/09/2024, 17:58

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/10/2021, 17:38

Conclusão para decisão

04/10/2021, 17:23

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 17:14

Conclusão para decisão

04/10/2021, 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 17:31

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/10/2015, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

15/10/2015, 11:40

Processo Corretamente Autuado

15/10/2015, 11:40

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

13/10/2015, 18:15

Protocolizada Petição

21/05/2015, 16:50

Conclusão para ato diverso de sentença

05/02/2015, 12:59

Protocolizada Petição

05/02/2015, 11:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

16/01/2015, 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

09/12/2014, 09:17

Expedido Mandado - intimação

09/12/2014, 09:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

28/11/2014, 15:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

31/10/2014, 00:02

Conclusão para Despacho/Decisão

30/09/2014, 15:04

Protocolizada Petição

29/09/2014, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/08/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2014, 13:29

Despacho - Mero expediente

18/08/2014, 16:42

Despacho - Mero expediente

18/08/2014, 16:41

Conclusão para Despacho/Decisão

14/07/2014, 12:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

06/07/2014, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/04/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2014, 13:52

Despacho - Mero expediente

10/04/2014, 17:08

Conclusão para Despacho/Decisão

04/04/2014, 15:43

Remessa Interna - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

28/03/2014, 12:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

28/03/2014, 12:44

Remessa Interna - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

19/12/2013, 17:12

Expedido Mandado

19/12/2013, 17:12

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

11/12/2013, 14:46

Conclusão para Despacho/Decisão

11/12/2013, 13:24

Distribuído por sorteio

10/12/2013, 18:07

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

10/12/2013, 18:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 16:00

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2024, 17:00

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2021, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2021, 17:14

DECISÃO

•13/10/2015, 18:15

DECISÃO

•28/11/2014, 15:40

DESPACHO

•18/08/2014, 16:41

DESPACHO

•10/04/2014, 17:08

DECISÃO

•11/12/2013, 14:46