Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026340-07.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026340-07.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUEIDE FARIAS RESPLANDES ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, verifico que o instrumento de procuração juntado no evento 1, encontra-se desatualizado em relação à data da propositura desta ação, logo com base no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora para, no prazo de até 15(quinze) dias, juntar aos autos instrumento de representação processual atualizado, assinado de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme artigos 76, §1°, I, e 485, IV, do CPC. E conforme bem pontuado pela Excelentíssima Desembargadora Maysa Vendramini Rosal “tal determinação não se constitui em ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mas sim cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC e, por outro lado, não há obstáculo algum para seu cumprimento, bastando um simples contato do advogado com seu cliente.” (TJTO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, 3° Turma da 1° Câmara Cível, julgado em: 25/11/2022). grifei Após, voltem-me conclusos.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:29

Por decisão judicial

20/06/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 20:21

Ato ordinatório

03/06/2026, 01:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/06/2026, 17:30

Distribuição (sorteio)

02/06/2026, 17:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00