Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-94.2023.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-94.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000463-94.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: ROBERTO RIKER REBELO (Espólio) ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) REQUERENTE: LUCIANA CECCONELLO RIKER ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo ROBERTO RIKER REBELO (Espólio) em face do MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS, no qual a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da inclusão de honorários sucumbenciais no percentual de 20%. Conforme o dispositivo da sentença (evento 79), o Juízo fixou expressamente os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor do lucro econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC, integrando o título executivo judicial. O Tribunal de Justiça apenas determinou que a aplicação do percentual dependeria da apuração do valor do lucro econômico na fase de liquidação, em razão da iliquidez da verba, sem, em qualquer hipótese, reduzir ou suprimir o percentual fixado. Portanto, a alegação do Município de que a parte exequente teria arbitrado unilateralmente o percentual é manifestamente improcedente, consistindo em interpretação equivocada do acórdão. Ademais, os próprios cálculos apresentados pelo Município, ao reconhecer o montante de R$ 185.271,91, confirmam a base de cálculo dos valores devidos ao espólio, reconhecendo o lucro econômico sobre o qual deverão incidir os honorários sucumbenciais, o que reforça a inexistência de excesso de execução. Os honorários advocatícios fixados em sentença constituem parcela integrante do título executivo judicial, sendo vedado ao executado discutir novamente matéria já decidida, sob pena de violação à coisa julgada material. A liquidação da sentença visa apenas determinar o valor exato do lucro econômico, sobre o qual se aplicará o percentual já fixado, não havendo que se falar em antecipação ou enriquecimento indevido. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Guaraí/TO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento102) e determino a expedição do competente precatório, uma vez que o valor ultrapassa o limite de RPV, observando as orientações da Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos. Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo. INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal. Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos. Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023. Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000463-94.2023.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO: LUCIANA CECCONELLO RIKER (AUTOR) ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) APELADO: ROBERTO RIKER REBELO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE. REQUISTOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Guaraí, Estado do Tocantins, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, ajuizada por sucessores de servidor público municipal falecido. A sentença reconheceu o direito do servidor à progressão funcional vertical, com fundamento no art. 21 da Lei Municipal nº 591/2015, bem como à gratificação por escolaridade, condenando o ente público ao pagamento dos valores devidos entre 02/05/2019 e 18/01/2022, data do óbito. O Município apelante sustenta a inversão indevida do ônus da prova, ausência de comprovação dos requisitos legais para as vantagens pleiteadas e excessividade na fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o servidor público falecido preencheu os requisitos legais para a concessão da progressão funcional vertical; (ii) estabelecer se fazia jus à gratificação por escolaridade, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais; e (iii) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 591/2015, em seu art. 21, exige requisitos cumulativos para a concessão da progressão funcional vertical, os quais, em grande parte, foram comprovados por documentos constantes dos autos, incluindo tempo de serviço superior a três anos no padrão anterior e curso de capacitação. 4. Compete à Administração Pública, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), comprovar os fatos impeditivos ao direito alegado, tais como punições disciplinares, faltas injustificadas ou ausência de desempenho mínimo. Não tendo o Município feito essa demonstração, presume-se atendido o requisito negativo. 5. Quanto à gratificação por escolaridade, restou comprovado nos autos que o servidor possuía curso de especialização "lato sensu" em área de sua atuação, desde 1998, estando apto a receber o adicional previsto no art. 26, inciso III, da Lei Municipal nº 591/2015, em percentual de 6% sobre o vencimento-base. 6. A ausência de requerimento administrativo não afasta o direito à percepção dos valores retroativos, especialmente em face da omissão administrativa, conforme já assentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em hipóteses análogas. 7. A sentença, todavia, merece parcial reforma quanto aos honorários advocatícios, que, por se tratar de condenação ilíquida da Fazenda Pública, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, consoante art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional vertical de servidor público municipal, falecido no exercício do cargo, pode ser reconhecida judicialmente quando comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos e temporais, cabendo ao ente público o ônus de demonstrar fatos impeditivos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A gratificação por escolaridade é devida ao servidor que, mesmo sem requerimento administrativo prévio, comprova possuir título de especialização reconhecido pelo Ministério da Educação, nos moldes da lei local, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos. 3. Nas ações contra a Fazenda Pública que resultem em condenação ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 373, I e II, e 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 591/2015, art. 21; Lei Municipal nº 592/2015, art. 22, inciso III. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 0000947-46.2022.8.27.2721, Relator Desembargador Jocy Gomes de Almeida, julgado em 01/02/2023, DJe 08/02/2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município de Guaraí apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra. Palmas, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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