Execução de Título Extrajudicial 0006380-57.2024.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006380-57.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0006380-57.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB MT008918B) ATO ORDINATÓRIO Intimo Vossa Senhoria para, nos termos da Lei nº 4.240/2023, proceder o recolhimento das custas para consultas nos sistemas requeridos, devendo a guia para pagamento ser gerada diretamente no presente feito, por meio da opção "custas", disponível no painel de ações do sistema Eproc, e após clicando em "guias intermediárias", onde deverá optar por "consulta aos sistemas Bacenjud, renajud e outros similares", sendo que para cada sistema solicitado deverá ser gerada uma guia de custas, no valor de R$ 15,67 cada.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:56

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:56

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:14

Documento (Certidão)

26/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006380-57.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB MT008918B) EXECUTADO: HIDINEU SERGIO MOELLER ADVOGADO(A): WILTON GOMES DE MORAES FILHO (OAB GO009569) ADVOGADO(A): WILTON GOMES DE MORAIS NETO (OAB GO036000) ADVOGADO(A): GABRYELLA SALES DA COSTA (OAB GO044942) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração (ev. 52) oposto pelos Executados em face da decisão de evento n. 46, que constatou o escoamento do stay period e deferiu bloqueio SISBAJUD. A defesa sustenta a suspensão da execução sob o argumento de que a tutela cautelar antecedente, proferida no juízo baiano, teria seus efeitos prorrogados em razão da pendência de Agravo em Recurso Especial (AREsp) remetido ao STJ. A Exequente pugnou pelo indeferimento e prosseguimento do feito, destacando a ausência de efeito suspensivo recursal (ev. 59). Decido. A pretensão dos Executados não comporta acolhimento. Primeiramente, a tutela de urgência originária deferiu o stay period pelo prazo peremptório de 60 (sessenta) dias. A inteligência do art. 64, § 4º, do CPC (que conserva efeitos de decisões de juízo incompetente) não possui o condão de transmutar ou alargar o limite temporal intrínseco da medida cautelar. O prazo legal já se exauriu pelo simples decurso do tempo, fato escorreitamente atestado na decisão combatida. Em segundo lugar, a pendência de Agravo em Recurso Especial (AREsp) no Superior Tribunal de Justiça é, por imposição normativa estrita, desprovida de efeito suspensivo automático (ope legis), conforme ditame do art. 995, caput, c/c art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. À míngua de provimento excepcional do Ministro Relator atribuindo efeito suspensivo (ope judicis), a marcha executiva e os efeitos do acórdão de origem permanecem plenamente hígidos e exequíveis. Ante o exposto rejeito o pedido de reconsideração (e. 52), ante o exaurimento cronológico da tutela cautelar e a ausência de efeito suspensivo do recurso excepcional. Mantenho em seus exatos termos a decisão de evento n. 46. Cumpra-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Com os resultados, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das providências expropriatórias cabíveis para a satisfação do crédito. Intimem-se. Gurupi/TO, 22/6/2026.

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:52

Outras Decisões

22/06/2026, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006380-57.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB MT008918B) EXECUTADO: HIDINEU SERGIO MOELLER ADVOGADO(A): WILTON GOMES DE MORAES FILHO (OAB GO009569) ADVOGADO(A): WILTON GOMES DE MORAIS NETO (OAB GO036000) ADVOGADO(A): GABRYELLA SALES DA COSTA (OAB GO044942) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração (ev. 52) oposto pelos Executados em face da decisão de evento n. 46, que constatou o escoamento do stay period e deferiu bloqueio SISBAJUD. A defesa sustenta a suspensão da execução sob o argumento de que a tutela cautelar antecedente, proferida no juízo baiano, teria seus efeitos prorrogados em razão da pendência de Agravo em Recurso Especial (AREsp) remetido ao STJ. A Exequente pugnou pelo indeferimento e prosseguimento do feito, destacando a ausência de efeito suspensivo recursal (ev. 59). Decido. A pretensão dos Executados não comporta acolhimento. Primeiramente, a tutela de urgência originária deferiu o stay period pelo prazo peremptório de 60 (sessenta) dias. A inteligência do art. 64, § 4º, do CPC (que conserva efeitos de decisões de juízo incompetente) não possui o condão de transmutar ou alargar o limite temporal intrínseco da medida cautelar. O prazo legal já se exauriu pelo simples decurso do tempo, fato escorreitamente atestado na decisão combatida. Em segundo lugar, a pendência de Agravo em Recurso Especial (AREsp) no Superior Tribunal de Justiça é, por imposição normativa estrita, desprovida de efeito suspensivo automático (ope legis), conforme ditame do art. 995, caput, c/c art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. À míngua de provimento excepcional do Ministro Relator atribuindo efeito suspensivo (ope judicis), a marcha executiva e os efeitos do acórdão de origem permanecem plenamente hígidos e exequíveis. Ante o exposto rejeito o pedido de reconsideração (e. 52), ante o exaurimento cronológico da tutela cautelar e a ausência de efeito suspensivo do recurso excepcional. Mantenho em seus exatos termos a decisão de evento n. 46. Cumpra-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Com os resultados, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das providências expropriatórias cabíveis para a satisfação do crédito. Intimem-se. Gurupi/TO, 22/6/2026.

23/06/2026, 00:00

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