Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000951-38.2017.8.27.2728 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000951-38.2017.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000951-38.2017.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: BENEDITA NETA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 22/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 12:40

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 12:08

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:07

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:06

Preparada para Envio

22/06/2026, 12:06

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 23:15

Ato ordinatório (Certidão)

14/04/2026, 23:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:53

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:08

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000951-38.2017.8.27.2728/TO REQUERENTE: BENEDITA NETA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior. Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023). Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito1

03/07/2025, 00:00

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