Procedimento Comum Cível 5013118-09.2011.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 5013118-09.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5013118-09.2011.8.27.2729/TO RÉU: TOCANTINS CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB SP230144) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) INTERESSADO: IVONETE PRATES DE CASTRO (Espólio) ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI INTERESSADO: MARCELO PRATES DE CASTRO (Inventariante) ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES DE SOUSA AQUINO ADVOGADO(A): PRICILA ROBERTO MARTINS INTERESSADO: ANA PAULA DA SILVA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A): PRICILA ROBERTO MARTINS SENTENÇA Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão do evento 161 formulado no evento 171; b) INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no evento 171; e c) Com fundamento no art. 313, I e § 2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:19

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:19

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:19

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:19

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:19

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:19

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

21/06/2026, 18:21

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 16:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:07

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 5013118-09.2011.8.27.2729/TO RÉU: TOCANTINS CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB SP230144) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) INTERESSADO: IVONETE PRATES DE CASTRO (Espólio) ADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI INTERESSADO: MARCELO PRATES DE CASTRO (Inventariante) ADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES DE SOUSA AQUINO ADVOGADO(A): PRICILA ROBERTO MARTINS INTERESSADO: ANA PAULA DA SILVA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A): PRICILA ROBERTO MARTINS DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos embargos de declaração do evento 153 Após o despacho do evento 144, DECDESPA1, o espólio de IVONETE PRATES DE CASTRO e PEDRO PRATES DA COSTA GONÇALVES opuseram embargos de declaração nos quais apontam omissão e contradição no pronunciamento judicial (evento 153, EMBDECL1). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o não acolhimento deste (evento 159, PET1). 1.1 Da tempestividade Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque foram opostos dentro do prazo de cinco dias de que trata o artigo 1.023, do CPC, considerando que o termo inicial das intimações dos eventos 147 e 150 foi em 11/03/2025 e o recurso foi protocolado em 13/03/2025 (evento 153, EMBDECL1), portanto, tempestivo. 1.2 Do mérito do recurso A parte embargante alega que há omissão e contradição no despacho do evento 144, DECDESPA1, pois: (...) já havia formulado pedido para intimação do inventariante dativo nos autos (evento 139), o que demonstra a preocupação com a correta representatividade do Espólio de Paulo Cesar da Costa Gonçalves no presente feito. Entretanto, a decisão ora embargada desconsiderou tal pedido e indeferiu a intimação do inventariante dativo, contrariando o disposto no artigo 75, VII, § 1º do CPC. Passo a analisar a existência ou não de vícios no pronunciamento judicial. 1.2.1 Da omissão Segundo o legislador, no artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante alega que houve omissão quanto a análise do pedido que fez para intimação do inventariante dativo. Para o Superior Tribunal de Justiça, a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal do artigo 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). No caso dos autos, ao contrário do mencionado pela parte embargante, este Juízo não só constatou a existência do pedido de intimação do inventariante dativo como mencionou expressamente que a presença deste sem a dos herdeiros não é suficiente para prosseguimento do processo. Confira-se (evento 144, DECDESPA1): (...) 3. Todos os mencionados sucessores requereram habilitação nos autos, conforme se verifica dos eventos 62/70, 101 e 108, à exceção do filho PAULO CESAR DA SILVA COSTA GONÇALVES, embora tenha sido intimado para tanto (evento 104, AR1). A despeito disso, deferiu-se o processamento dos demais pedidos de habilitação (evento 109, DECDESPA1). 4. Após a renúncia do inventariante dativo do Espólio de Paulo Cesar da Costa Gonçalves no processo do inventário (evento 127), foi informado nos autos que houve a nomeação de novo inventariante dativo, qual seja, Jaime Nader Canha, tendo sido requerida a sua intimação (evento 139). 5. Ocorre que, conforme mencionado anteriormente e já consignado no despacho do evento 85, DECDESPA1, tratando-se de inventariante dativo, hipótese dos autos, a representação do Espólio de Paulo Cesar da Costa Gonçalves (autor) na presente demanda caberá a todos os herdeiros e sucessores do falecido em litisconsórcio necessário e não ao inventariante dativo, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado no evento 139. 6. Além disso, como citado anteriormente, observa-se que, embora intimado, o filho sucessor PAULO CESAR DA SILVA COSTA GONÇALVES foi o único que não requereu a sua habilitação nos autos, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do mencionado litisconsórcio necessário. 7. Sendo assim, tendo em vista que houve o deferimento equivocado do processamento dos pedidos de habilitação dos demais herdeiros sem que houvesse o pedido de habilitação do herdeiro PAULO CESAR DA SILVA COSTA GONÇALVES, REVOGO o despacho do evento 109, DECDESPA1 e, pelo princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, CPC), DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte requerida e dos interessados (herdeiros vinculados ao processo) para manifestarem-se acerca da extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de habilitação do herdeiro PAULO CESAR DA SILVA COSTA GONÇALVES no prazo conferido no evento 85, DECDESPA1. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Sem prejuízo da medida acima, DETERMINO À SECRETARIA que proceda ao levantamento da suspensão dos presentes autos. Portanto, verifico que a parte embargante alega que há omissão simplesmente por discordar do fundamento e da conclusão adotados no pronunciamento judicial, o que pode ser objeto de outro tipo de recurso, mas, não de embargos de declaração, por inexistir o vício apontado. 1.2.2 Da contradição Do mesmo modo que a decisão não é omissa, não é contraditória. A contradição de que trata o legislador, no artigo 1.022, I, do CPC, refere-se àquela existente entre os fundamentos utilizados na decisão e a conclusão adotada. Vejamos o que diz o Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. 2. No caso, não ficou demonstrada a ocorrência de contradição no julgado embargado, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) Destaquei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO EM RESP ANTERIOR. PERCENTUAL SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. "O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" ( AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021). 2. "A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão." ( AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 3. Determinado o critério de majoração dos honorários advocatícios recursais, por decisão preclusa, em percentual sobre o valor dos honorários sucumbenciais, descabe a alteração para que o referido percentual incida sobre outro valor. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1925050 RS 2021/0058842-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Destaquei Diante da inocorrência de contradição e de qualquer outro vício no despacho do evento 144, DECDESPA1, o recurso não deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 153, EMBDECL1 e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES por inexistir qualquer vício de que trata o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte embargante com prazo de 15 dias e, em seguida, façam os autos conclusos para julgamento.

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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