Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000666-80.2024.8.27.2734 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000666-80.2024.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000666-80.2024.8.27.2734/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO REQUERENTE: ROSIELSON PINTO BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) REQUERENTE: ASPASIA BARBOSA DE TORRES ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 20/06/2026 - Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 12:41

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:23

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:16

Confirmada

12/06/2026, 14:37

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:49

Outras Decisões

10/06/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:58

Confirmada

12/03/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:34

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000666-80.2024.8.27.2734/TO REQUERENTE: ROSIELSON PINTO BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) REQUERENTE: ASPASIA BARBOSA DE TORRES ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO 1. Da expedição do RPV Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que o executado pagou o valor do débito através de RPV/Precatório. Considerando que o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO, CINUGEP, por meio do SEI 24.0.000008915-6, evento 5888568, recomendou aos magistrados: "(...) 1) Seja reforçada a recomendação aos Magistrados para que verifiquem junto à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito antes da expedição de alvará para levantamento de valores;" DETERMINO à Secretaria que verifique, por meio da Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito da parte autora, antes da confecção do alvará de levantamento. Nada obsta, contudo, que a parte autora, acompanhada ou não de seu advogado, compareça espontaneamente ao Cartório da Vara para fins de "prova de vida", a qual deverá ser reduzida a termo e juntada aos autos. O comparecimento da parte supre, para todos os fins, a necessidade de consulta à CRC acerca do registro de óbito, caso ainda não realizada. Constatando-se que a parte autora se encontra viva, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados, em favor da parte credora, conforme o caso. No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações: a) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf. STJ, RMS 9.587/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 15.02.2001). a.1) Nesse caso, sobre o depósito e a expedição de alvará, intime-se a parte requerente pessoalmente, cientificando-a da expedição de alvará em nome de seu procurador (TRF-3 MS 13191/SP; MS 247142/SP; AG N2005.03.00.023206-6). b) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf. STJ, REsp 1.013.458/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2008). c) O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994). Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação; d) Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/2015. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade; e) Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais; f) Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf. STJ, RMS 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017); g) Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias. EXPEÇAM-SE os alvarás necessários. EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento das custas, se for o caso. 2. Da implantação do benefício Conforme depreende-se dos autos, a parte autora noticiou que a autarquia implementou o benefício previdenciário, pagou apenas um mês e suspendeu os pagamentos (eventos n° 73, 84, 91, 102, 112 e 114). Intimada para se manifestar acerca das alegações de descumprimento, a parte requerida permaneceu inerte. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a determinação inicial, bem como as sucessivas notícias de descumprimento da obrigação, revela-se necessária a adoção de medidas coercitivas aptas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, DETERMINO a intimação da autarquia previdenciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a implantação integral e regular do benefício previdenciário, nos exatos termos da decisão judicial. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, fixo, desde já, MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Determino, ainda a expedição de ofício à Corregedoria do INSS, para ciência do reiterado descumprimento da ordem judicial e adoção das providências administrativas que entender cabíveis, devendo o cartório encaminhar cópia desta decisão. Comprovada a implantação do benefício e inexistindo pendências processuais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 15/12/2025.

17/12/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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Confirmada

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