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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 54.388,00

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

HÉLIO MÁRCIO PEREIRA VALENÇA

CPF

Autor

2 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0011873-47.2025.8.27.2700/TO CREDOR: HÉLIO MÁRCIO PEREIRA VALENÇA ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783) ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB

Despacho - Mero Expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 03/09/2025 19:22:35)

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

Todas as movimentações(36)