Notificação 0001361-36.2025.8.27.2722 - TJTO

Notificação 0001361-36.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório NOTIFICAÇÃO Nº 0001361-36.2025.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA REQUERENTE: ZEVITE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054) ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553) ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 22/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório NOTIFICAÇÃO Nº 0001361-36.2025.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA REQUERENTE: HOLDING BRITO 2000 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054) ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553) ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 22/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 12:41

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 12:25

Documento (Certidão)

22/06/2026, 12:24

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:24

Documento (Certidão)

22/06/2026, 12:24

Expedida/Certificada

22/06/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:24

Recebimento

17/06/2026, 15:52

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 15:00

Baixa Definitiva

17/06/2026, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Notificação Nº 0001361-36.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ZEVITE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054) ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553) ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808) REQUERENTE: HOLDING BRITO 2000 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054) ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553) ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808) SENTENÇA Trata-se de notificação judicial manejada por Zevite de Brito Alves e Holding Brito 2000 Participações Ltda em desfavor de João Batista Consentini Filho e Wilmar Ribeiro Filho, na qualidade de administrador judicial do primeiro. Os requerentes sustentam, em sua peça exordial, a titularidade de direitos possessórios e dominiais sobre as glebas rurais identificadas como Fazendas Bahia I, II e III, situadas no Município de Gurupi/TO. Narram a existência de contrato de arrendamento rural, celebrado em 21 de maio de 2022, que vinculava as partes e cujo termo de vigência final estava estipulado para 30 de agosto de 2025. A causa de pedir cinge-se à necessidade de formalizar, mediante a via judicial, a manifestação inequívoca de desinteresse na renovação ou prorrogação do referido pacto. Pleiteiam, outrossim, que sejam os requeridos cientificados da obrigação de restituição do imóvel em perfeitas condições de uso, vedando-se a realização de novos plantios cujo ciclo produtivo extrapole o termo contratual, sob pena de esbulho. (evento 1) Deferi o processamento do feito. (evento 10) Ante a frustração das tentativas de localização pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 25). Após sucessivas dilações de prazo concedidas aos requerentes para a comprovação da publicação do edital, o processo, agora em fase de maturidade, veio concluso para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O procedimento em tela qualifica-se como jurisdição voluntária, espécie na qual o órgão jurisdicional exerce função administrativa substitutiva, com o fito de integrar a vontade das partes ou conferir autenticidade e publicidade a atos que, por natureza, reclamam formalismo para a produção de efeitos jurídicos. O instituto da notificação judicial, previsto no Título II, Capítulo III, do Livro IV do Código de Processo Civil (arts. 726 a 729), presta-se fundamentalmente à salvaguarda de direitos e à prevenção de responsabilidades. Não há, no rito da notificação, a formação de lide (ausência de pretensão resistida qualificada pela natureza da demanda), mas sim a utilização da chancela estatal para imprimir certeza jurídica a uma manifestação de vontade unilateral que repercute na esfera jurídica de terceiros. No que tange ao mérito, verifico que a pretensão dos requerentes preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 726 do Diploma Processual Civil. A formalização da notificação é medida necessária para constituir os arrendatários em ciência da denúncia do contrato, prevenindo a incidência da cláusula de renovação automática (se existente) ou a caracterização de eventual posse de boa-fé após o decurso do prazo estipulado (30/08/2025). A atividade deste magistrado, neste quadrante, esgota-se na verificação da regularidade formal. Uma vez observado o contraditório, ainda que por meio de edital — medida de última ratio autorizada em razão da impossibilidade de intimação pessoal e essencial para a eficácia do ato —, o desiderato dos requerentes foi atingido. A notificação não tem o condão de constituir título executivo de despejo ou de condenação pecuniária; seu efeito é, tão somente, o de interpelação formal, capaz de produzir os efeitos materiais de constituição em mora e de encerramento do vínculo contratual pelo decurso do prazo, nos termos do art. 397 do Código Civil. Quanto à eventual inércia processual apontada em despachos pretéritos (Evento 49), entendo que, tendo o autor ultimado as diligências necessárias para a publicidade do ato, até pessoalmente, — não supriu a necessidade de dar conhecimento público à pretensão, impondo a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, III do CPC, por não ter promovido a publicação do edital. Condeno a parte autora nos pagamentos das custas processuais e taxas judiciais. PRI. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, proceda-se às devidas baixas, remetendo-se o feito à COJUN. Data certificada pelo sistema. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(77)