Procedimento Comum Cível 0001376-95.2026.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001376-95.2026.8.27.2713/TO AUTOR: JOSE EDILSON PEREIRA DE BRITO ADVOGADO(A): MILENA ALVES PIMENTA MACHADO (OAB TO006157) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, à CPE-Norte para que certifique a existência de outras ações em nome da parte requerente no Poder Judiciário Tocantinense. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc. II do art. 319 do CPC e Prov. 61 do CNJ, em relação a parte requerente, especialmente quanto ao endereço, número de telefone cadastrado em aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico; ii) juntar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, relativos aos 3 (três) últimos meses; iii) manifestar-se acerca de eventual ocorrência de coisa julgada envolvendo a pretensão deduzida nos presentes autos; iv) esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, informando se havia outras anotações no referido sistema antes da alegada inclusão feita pelo requerido (CPC, art. 319, III); v) promova a juntada dos documentos mencionados em forma print, no evento 1, acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000, observando-se ainda o disposto nos arts. 5º, § § 1º e 2º, e 12, da IN 05/2011 do TJTO e Lei nº11.419/2006, sob pena de não conhecimento; No mesmo prazo acima, deverá a parte autora promover a juntada de elementos que atestem a alegada hipossuficiência econômica, como as três últimas declarações de IRPF (devendo a parte autora incluir como segredo de justiça), declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça vindicada. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:35

Ato ordinatório (Certidão)

22/06/2026, 12:35

Emenda à Inicial

19/06/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:16

Distribuição (sorteio)

25/03/2026, 17:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00