Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000459-79.2013.8.27.2734 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000459-79.2013.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 18:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000459-79.2013.8.27.2734/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO REQUERENTE: ZILDETE DA SILVA LIMA SCHMITZ ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A): ANANDA D ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) REQUERENTE: JUAREZ SCHLEDER SCHMITZ ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A): ANANDA D ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 09/07/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Agravo de Instrumento Número: 00149529720268272700/TJTO

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 19:40

Expedida/certificada

11/07/2026, 19:14

Movimentação processual

11/07/2026, 19:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 12:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:42

Expedida/Certificada

09/07/2026, 15:41

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:16

Confirmada

02/07/2026, 02:43

Documento (Certidão)

26/06/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:37

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000459-79.2013.8.27.2734/TO REQUERENTE: ZILDETE DA SILVA LIMA SCHMITZ ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A): ANANDA D ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) REQUERENTE: JUAREZ SCHLEDER SCHMITZ ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A): ANANDA D ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins (evento 164), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão na decisão proferida no evento 157, a qual acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu o excesso de execução, sem, contudo, fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente público. Os exequentes apresentaram contrarrazões (evento 174), requerendo o não provimento dos aclaratórios. É o necessário. Decido. I – Da omissão apontada Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, porquanto a decisão proferida no evento 157 efetivamente deixou de se manifestar acerca da fixação de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, circunstância que autoriza a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II – Dos honorários advocatícios Todavia, o suprimento da omissão não conduz ao acolhimento do pedido formulado pelo embargante. Embora tenha sido reconhecido excesso de execução, a controvérsia instaurada decorreu de divergência relacionada aos critérios de atualização do débito, cuja solução demandou a atuação da Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido. Nessas circunstâncias, o simples reconhecimento de excesso de execução não implica, automaticamente, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. A fixação da verba sucumbencial deve observar as peculiaridades do caso concreto e, sobretudo, o princípio da causalidade. No presente caso, não se verifica atuação abusiva ou resistência injustificada por parte dos exequentes, tampouco situação que permita concluir, de forma inequívoca, que tenham dado causa à instauração do incidente em termos que justifiquem a condenação pretendida pelo ente público. Assim, embora existente a omissão apontada, a integração da decisão embargada conduz ao reconhecimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Tocantins. III – Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins (evento 164), por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, consignando expressamente que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente público. DETERMINO o regular processamento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000459-79.2013.8.27.2734/TO REQUERENTE: ZILDETE DA SILVA LIMA SCHMITZ ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) REQUERENTE: JUAREZ SCHLEDER SCHMITZ ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JUAREZ SCHLEDER SCHMITZ e ZILDETE DA SILVA LIMA SCHMITZ em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS; partes qualificadas. No evento 122, o Estado do Tocantins apresentou Exceção de Pré-Executividade, argumentando, em síntese, a nulidade da homologação dos cálculos anteriores sem prévia remessa à Contadoria Judicial (COJUN), o descumprimento do título executivo e excesso de execução, pois o valor pleiteado inicialmente pelo Exequente, divergia drasticamente do valor que o Estado considerava devido. O Estado também questionou a metodologia de juros compensatórios (defendendo 6% ao ano, conforme ADI 2332/DF) e a aplicação da taxa SELIC em desacordo com a jurisprudência. No evento 129, a parte exequente, em impugnação, defendeu a validade dos seus cálculos e manifestou pela preclusão da matéria. No evento 138, foi proferido despacho determinando a remessa dos autos à COJUN, para elucidação da controvérsia. No evento 141, foram juntados os cálculos pela COJUN. No evento 154, a parte exequente manifestou discordância quanto aos cálculos realizados pela COJUN. No evento 155, a parte executada requereu a homologação do cálculo da COJUN e o prosseguimento do feito conforme entendimento adotado. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, sabe-se que a questão da aplicação dos juros e da correção monetária, por serem consectários legais, configuram matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Desta forma, é cabível a análise dos parâmetros executórios em sede de Exceção de Pré-Executividade, apresentados no evento 122, doc. EXCPRÉEX2. A COJUN, como órgão auxiliar do Juízo, elaborou o cálculo (evento 141, doc. CALC2), utilizando os seguintes parâmetros da sentença: “Condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização no valor de R$ 82.824,12 (oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos), pela desapropriação indireta de 20,08 hectares do imóvel registrado no CRI de Peixe/TO, matrícula R-4.4474, fls. 114 do Livro 2-P, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida no evento 5. A indenização será acrescida de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da ocupação – 15 de julho de 2004 – até o efetivo pagamento (Súmulas STJ n. 114 e STF n. 618). Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão apenas a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula STJ n. 70)” (evento 16, doc. SENT1). O cálculo da COJUN apurou o "Total Geral de R$ 1.021.014,18", atualizado até setembro de 2025 (evento 141, doc. CALC2). Nesse ponto, entendo que considerando que a planilha da Contadoria Judicial atendeu à determinação de saneamento da controvérsia, aplicou os parâmetros do título executivo e observou a legislação constitucional e as instruções normativas aplicáveis (EC 113/2021, IN 13/2025 TJTO), impõe-se a homologação dos valores. Ressalta-se que os próprios exequentes, ao impugnarem a Exceção (evento 129, doc. CALC2), apresentaram novo cálculo de liquidação no valor de R$ 992.054,72, vindo, posteriormente, no evento 154, a apresentar outro cálculo atualizado, no montante de R$ 1.032.768,90. Tal circunstância evidencia substancial divergência entre os valores apresentados ao longo do feito, notadamente a diferença superior entre o valor inicialmente executado (R$ 2.158.516,76 - evento 79, doc. CALC2) e o montante posteriormente retificado (R$ 992.054,72, conforme indicado no evento 129), o que demonstra, de forma inequívoca, a existência de excesso de execução na planilha originalmente apresentada pelos exequentes. Dessa forma, considerando que o ESTADO DO TOCANTINS manifestou expressa concordância com o cálculo elaborado pela COJUN (evento 155), não se vislumbram óbices à sua homologação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 122, doc. EXCPRÉEX2), para DECLARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. Em tempo, HOMOLOGO o CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO elaborado pela COJUN (evento 141, doc. CALC2), no valor de R$ 1.021.014,18 (um milhão, vinte e um mil, quatorze reais e dezoito centavos); INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Peixe/TO, 16/12/2025.

17/12/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Movimentação processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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