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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.379,42

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

RAIMUNDO ANTONIO RESPLANDE PIMENTEL

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049546-84.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ANTONIO RESPLANDE PIMENTEL ADVOGADO(A): CELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB TO011574) DESPACHO/DECISÃO Foi admitid

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Todas as movimentações(45)

legal