Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003670-27.2020.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 46.744,37

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia

Processos relacionados

3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELIFATIMA DUARTE CEZARIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB/TO 10053·CPF·Representa: Autor

MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO

OAB/TO 4659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

29/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

28/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

27/01/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:03

Protocolizada Petição

01/12/2025, 22:27

Protocolizada Petição

01/12/2025, 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(113)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

29/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2025, 22:26

28/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

27/01/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:03

Protocolizada Petição

01/12/2025, 22:27

Protocolizada Petição

01/12/2025, 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:28

Despacho - Mero expediente

02/10/2025, 13:19

Conclusão para despacho

30/09/2025, 17:17

Protocolizada Petição

30/09/2025, 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

25/07/2025, 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

25/07/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

04/07/2025, 03:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

04/07/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

03/07/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

03/07/2025, 03:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

02/07/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

02/07/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

24/06/2025, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00162509520248272700/TJTO

11/04/2025, 13:30

Lavrada Certidão

20/03/2025, 12:30

Lavrada Certidão

19/12/2024, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 75 Número: 00162509520248272700/TJTO

23/09/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

15/09/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

20/08/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:06

Conclusão para despacho

09/04/2024, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

03/04/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

29/02/2024, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

12/12/2023, 14:19

Despacho - Mero expediente

12/12/2023, 13:44

Conclusão para despacho

29/11/2023, 12:18

Processo Reativado

29/11/2023, 12:18

Protocolizada Petição

28/11/2023, 16:05

Baixa Definitiva

25/07/2023, 16:39

Trânsito em Julgado

25/07/2023, 16:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

25/07/2023, 16:38

Despacho - Mero expediente

20/07/2023, 16:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCRI1ECIV Número: 00036702720208272715

28/02/2023, 13:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00036702720208272715/TJTO

31/03/2022, 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV

23/02/2022, 11:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

22/02/2022, 17:31

Lavrada Certidão

22/02/2022, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

21/02/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/01/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2022, 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

21/01/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 21:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

30/11/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

08/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/10/2021, 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/10/2021, 22:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

29/10/2021, 10:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM

18/10/2021, 14:41

Conclusão para julgamento

14/10/2021, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

07/07/2021, 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

14/06/2021, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

23/05/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

13/05/2021, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2021, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2021, 19:21

Conclusão para despacho

05/03/2021, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

26/01/2021, 15:29

Protocolizada Petição

04/01/2021, 21:39

Protocolizada Petição

04/01/2021, 17:08

Protocolizada Petição

01/01/2021, 14:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 17:48

Protocolizada Petição

09/11/2020, 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEMAN -> TOCRI1ECIV

20/10/2020, 13:44

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

20/10/2020, 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOCRICEMAN

14/10/2020, 10:49

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

14/10/2020, 10:49

Protocolizada Petição

08/10/2020, 17:05

Conclusão para despacho

28/09/2020, 17:25

Lavrada Certidão

28/09/2020, 17:22

Processo Corretamente Autuado

28/09/2020, 17:18

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 14:39

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2025, 22:23

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 13:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2025, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:52

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 16:24

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2024, 14:06

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/02/2024, 09:32

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2023, 13:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/11/2023, 16:05

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 16:38

DECISÃO

•25/07/2023, 16:38

DESPACHO

•20/07/2023, 16:50

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2025, 22:26

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2025, 22:23

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 13:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2025, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 15:52

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 16:24

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2024, 14:06

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/02/2024, 09:32

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2023, 13:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/11/2023, 16:05

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 16:38

DECISÃO

•25/07/2023, 16:38

DESPACHO

•20/07/2023, 16:50

SENTENÇA

•29/10/2021, 10:38

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2021, 19:21

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2020, 10:49