Execução de Título Extrajudicial 0001340-29.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001340-29.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: KANANDA GOULART SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente nos moldes do evento 6, representada por advogado, ao qual outorgou poderes especiais para tanto inclusive (evento 1, PROC2). No rito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessário o consentimento da parte reclamada para que a parte autora desista da ação, conforme se depreende das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido, registro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:34

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:41

Desistência

18/06/2026, 11:46

Conclusão (para julgamento)

13/06/2026, 18:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:22

Emenda à Inicial

26/05/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:22

Distribuição (sorteio)

10/04/2026, 15:53

Documentos

•23/06/2026, 02:00