Procedimento Comum Cível 0003376-12.2025.8.27.2743 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003376-12.2025.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0003376-12.2025.8.27.2743/TO AUTOR: DANILO REIS DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE promovida por DANILO REIS DA SILVA ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Intimada para emendar a inicial, apresentando comprovante de endereço e procuração legível com data, sob pena de indeferimento da inicial (evento 6, DECDESPA1), a demandante requereu a dilação (evento 10 e 16). Em seguida, os autos foram conclusos (evento 17). É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que a parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome e procuração assinada legível, mesmo após ter sido devidamente intimada para tal. O pedido de dilação de prazo formulado no evento 16 não apresenta justificativa concreta e suficiente para que esse juizo o defira. Assim, verifica-se que pedido é idêntico ao que já foi anteriormente acolhido no evento 10, ocasião em que já tinha sido concedida. No mais, inexistindo fato novo ou fundamento relevante que justifique nova dilação, não há razões para o deferimento do pedido. A petição inicial deverá preencher os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo que em caso de inobservância, será inepta e, consequentemente, indeferida, extinguindo-se, assim, o feito sem julgamento do mérito. A ausência de instrumento de mandato válido e atual enseja a inexistência de poderes para o ajuizamento da ação (art. 104, CPC), sendo a regularização imprescindível. Além disso, nos termos do art. 319, II, do CPC, a necessidade de constar na petição inicial a indicação do endereço do autor visa a adequada tramitação processual, inclusive para fins de análise da competência territorial, intimações e eventual fixação de custas. A simples indicação do endereço, desacompanhada de qualquer comprovação mínima de veracidade, não é suficiente para confirmar a informação, notadamente quando impugnada ou quando há determinação expressa para sua demonstração. Ademais, a livre escolha de comarca pela parte não encontra respaldo legal. A competência territorial, como regra, é determinada em razão do domicílio das partes ou do local do fato, salvo hipóteses legais específicas. Permitir que a parte escolha arbitrariamente a comarca na qual ajuizará a demanda afronta os princípios da legalidade e do juiz natural. Assim, a juntada de comprovante de endereço não se trata de exigência meramente formal, mas de requisito necessário para aferição da competência e regularidade da demanda. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC. O Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC. Dessa forma, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial expressa, apesar de devidamente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0075099-60.2020.8.05.0001 Processo nº 0075099-60.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ERICA SAIAK SALOMAO DOS SANTOS Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ORIGEM: 18ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): MARIA ANGELICA ALVES MATOS VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. ABERTURA DE PRAZO DE 05 DIAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00750996020208050001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/07/2021). – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte. (TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) – Grifo nosso Por fim, destaco, não ser necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 05 (cinco) dias, tal como determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que se aplica apenas nos casos dos incisos II e III daquele dispositivo, ou seja, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipótese diversa da situação acima descrita. III – DISPOSITIVO Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 330, IV, c/c arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas do processo, suspensa a exigibilidade tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem honorários advocatícios, pois não houve atuação de patrono da parte adversa. Operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:50

Indeferimento da petição inicial

22/06/2026, 13:50

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 13:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003376-12.2025.8.27.2743/TO AUTOR: DANILO REIS DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Determinada a emenda à petição inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), a parte autora, após o decurso do prazo de 15 dias, pediu sua dilação. Excepcionalmente, DEFIRO o pedido de dilação do prazo para emenda à inicial por improrrogáveis 15 (quinze) dias. Não cumprida a determinação de emenda, conclusos para extinção sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único e 485, I, CPC). Intime-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:38

Emenda à Inicial

21/03/2026, 04:54

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:29

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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