Execução de Título Extrajudicial 0024641-64.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024641-64.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Despacho Execução de Título Extrajudicial Nº 0024641-64.2015.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) RÉU: GUILHERME CELESTINO COSTA NETO RÉU: L.G.C. LIMPEZA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA EDITAL Nº 17346979 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Goncalves de Paula, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Palmas, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO tramita o processo de n.º 0024641-64.2015.8.27.2729, Classe: Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de GUILHERME CELESTINO COSTA NETO e L.G.C. LIMPEZA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA, e que por este meio, procede a CITAÇÃO da parte Executada GUILHERME CELESTINO COSTA NETO, CPF: 05861484856 e L.G.C. LIMPEZA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 18164245000110, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (CPC, art. 829, caput). INTIMÁ-LA para que, caso queira, oponha-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso (CPC, art. 915). CIENTIFICÁ-LA de que, caso queira efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, deverá providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial, adicionando ao total os 5% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais desembolsadas pela parte exequente. CIENTIFICÁ-LA de que, caso queira efetuar o pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, deverá, no prazo de 15 dias para embargos, reconhecer o crédito da parte exequente, providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial de pelo menos 30% do total, adicionando 10% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais integrais desembolsadas pela parte exequente. Deve ainda requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, bem assim que terá de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não for apreciado, acrescendo a cada parcela 10% relativos aos honorários advocatícios. No primeiro momento que deva falar nos autos, cumpre à parte executada informar o endereço onde receberá as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Fica a parte ADVERTIDA de que lhe será nomeado curador em caso da ausência de sua manifestação, conforme determinado no Despacho do evento 269. Tudo conforme a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. Valor da dívida atualizada: R$ 63.420,60 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos). OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, mediante advogado devidamente cadastrado no sistema eProc (art. 2º da Lei 11419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO). Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Em caso de substabelecimento, deverá ser providenciado pelo próprio profissional habilitado em sua página de acesso ao sistema e-Proc. Conforme a Instrução Normativa n.º 1/2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública, mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388. Eu, Ana Luisa Gonçalves Barros, Servidor de Secretaria da Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis de Palmas, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0024641-64.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024641-64.2015.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pelo banco exequente. A ação originária, inicialmente proposta como busca e apreensão, foi posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a irretroatividade da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, e a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.195/2021 alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, fixando-o na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contudo, a norma não tem aplicação retroativa, segundo entendimento do STJ. 4. No caso concreto, tanto a partir da data da publicação da nova lei (27/08/2021), quanto da data da conversão da ação de conhecimento em execução (03/02/2021), a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu em 13.01.2022. Assim, o prazo de um ano de suspensão se encerraria em 13.01.2023, e o prazo de prescrição de três anos terminaria em 13.01.2026. 5. Como a sentença que declarou a prescrição intercorrente foi proferida em 27.02.2025, antes do decurso do prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. As novas regras sobre prescrição intercorrente introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas. 2. A contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão de um ano prevista no art. 921, § 1º, do CPC, contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos para o devido prosseguimento da execução de título extrajudicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 09 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

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