Execução de Título Extrajudicial 0011191-40.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011191-40.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB PR094549) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS HERNANDES (OAB PR046530) EXEQUENTE: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB PR094549) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a capa dos autos para inclusão no polo ativo do exequente RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES, nos termos da inicial. Cuida-se de execução de título extrajudicial referente a crédito de honorários advocatícios contratuais. Com efeito, o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." O CPC, porém, somente regulamentou a dispensa de pagamento de custas. Quanto à taxa judiciária, vigora o que prevê o Código Tributário Estadual. O artigo 91, §1º-C, do Código Tributário do Tocantins, com redação dada pela Lei Estadual nº 4.646/2025, dispõe que o advogado com inscrição regular na OAB/TO, perante o Poder Judiciário estadual, está dispensado de adiantar o pagamento da taxa judiciária em ações com pretensão de recebimento de honorários. A taxa judiciária será recolhida apenas ao final, pela parte vencida: Art. 91 (...) (...) §1º -C. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figuram como requerente ou recorrente, advogado (a) ou sociedade de advogados(as) com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Tocantins, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, a taxa judiciária será recolhida apenas ao final, pela parte vencida. No caso em tela, o escritório de advocacia e o advogado requerentes possuem inscrição na OAB/PR. Não comprovaram inscrição na OAB/TO. Portanto, permanece intacta a exigência do pagamento de taxa judiciária, nos termos do dispositivo legal citado. Intimem-se os exequentes para recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Araguaína, 19 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:12

Outras Decisões

19/06/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 13:52

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 09:48

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:48

Recebimento

02/06/2026, 16:13

Remessa (em diligência)

02/06/2026, 15:45

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:52

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 13:52

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00