Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0016937-29.2017.8.27.2729/TO
AUTOR: ROBERTO AIRES GUIMARÃES
ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737)
RÉU: ASSOCIAÇÃO SÍTIOS DO LAGO
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ FERREIRA PARRA (OAB TO003365)
RÉU: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)
ADVOGADO(A): ALINE RASSI MACHADO SILVA (OAB TO008421)
SENTENÇA
Tendo em vista a homologação de acordo no evento 258, DECDESPA1 e a resolução do mérito da lide, bem como o posterior requerimento de arquivamento formulado pela parte autora (evento 331, PET1), determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0016937-29.2017.8.27.2729/TO
AUTOR: ROBERTO AIRES GUIMARÃES
ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ROBERTO AIRES GUIMARÃES em desfavor da ASSOCIAÇÃO SÍTIOS DO LAGO E OUTROS, relacionada ao imóvel denominado "Fazenda Córrego Grande" (matrícula nº 137.855), com área total de 206,4513 ha (duzentos e seis hectares, quarenta e cinco ares e treze hectares), o qual teria sido invadido pelos requeridos.
Após o Município de Palmas ter manifestado interesse na lide (evento 36, PET1), o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas declinou a competência para processar e julgar o feito (evento 128, DECDESPA1).
Intimado para esclarecer se permanecia o interesse no feito (evento 319, DECDESPA1), o ente público pleiteou que fosse reconhecida a inexistência de interesse jurídico na demanda e pela sua exclusão do polo passivo da lide (evento 322, PET1).
É o relato do essencial. DECIDO.
Ao considerar que o Município de Palmas - TO manifestou não possuir interesse no feito (evento 322, PET1), o Juízo Fazendário não possui competência para processar e julgar o feito, pois não há previsão no rol contido no art. 41 da Lei Complementar nº 10/96 para atrair a competência desta Vara Judicial.
Segue transcrição da referida norma:
Art. 41. Compete ao juiz de direito ou ao seu substituto:
II - no juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, processar e julgar:
a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as trabalhistas onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, em que o Estado do Tocantins ou Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles instituídas forem autoras, réus, assistentes ou terceiros intervenientes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;
b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas, com função delegada do poder público estadual ou municipal, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;
c) as causas que versarem sobre registros públicos; * Alínea “c” acrescentada pela Lei Complementar nº 16, de 13/11/1998.
d) as causas que tiverem por objeto questão relativa a loteamento e venda a prestação de imóveis loteados pelo Poder Público;
e) as dúvidas dos oficiais de registros, quanto à prática de atos de seu ofício;
Ausente o interesse do ente público em permanecer no feito, não há justificativa para que este continue a ser processado e julgado por esta Vara de Fazenda Pública, tendo em vista que não encontra-se presente quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo legal supracitado.
Portanto, DETERMINO a exclusão do Município de Palmas do polo passivo da lide e, assim, RECONHEÇO a incompetência desta Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação.
Por consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos para a 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas - TO, com as baixas necessárias e as homenagens adequadas.
Intimem-se as partes. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada no sistema.
30/04/2026, 00:00
Redistribuição (prevenção; impedimento)
29/04/2026, 16:43
Mudança de Assunto Processual
29/04/2026, 16:43
Expedida/certificada
29/04/2026, 16:40
Incompetência
29/04/2026, 11:42
Conclusão (para despacho)
16/12/2025, 14:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 14:26
Confirmada
22/11/2025, 23:59
Expedida/certificada
12/11/2025, 17:00
Mero expediente
05/11/2025, 11:43
Conclusão (para despacho)
16/07/2025, 14:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 02:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 18:45
Confirmada
15/07/2025, 18:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0016937-29.2017.8.27.2729/TO
AUTOR: ROBERTO AIRES GUIMARÃES
ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737)
DESPACHO/DECISÃO
Certifique-se a escrivania se houve a exclusão dos réus listados no evento 258.
Em caso negativo, cumpra-se.
Quanto ao pedido de evento 241, esclareça a parte autora, de forma específica e clara, os motivos pelos quais requereu a substituição de Ruy Borges de Oliveira por Bartolomeu Cordeiro de Siqueira, se já consta nos autos Termos de Liquidação de Acordo Extrajudicial em nome daquele.
Esclareça, também, quais acordos encontram-se em fase final de cumprimento, conforme mencionado no evento 292.
15/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/07/2025, 16:06
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:50
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:50
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:46
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:46
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:45
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:45
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:45
Mudança de Parte
14/07/2025, 15:44
Mudança de Parte
14/07/2025, 14:57
Mudança de Parte
14/07/2025, 14:57
Mudança de Parte
14/07/2025, 14:56
Mudança de Parte
14/07/2025, 14:46
Ato ordinatório (Certidão)
14/07/2025, 14:45
Mero expediente
16/06/2025, 17:15
Conclusão (para despacho)
02/06/2025, 14:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 16:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 15:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/02/2025, 09:59
Decurso de Prazo
18/02/2025, 00:02
Documento (Certidão)
12/02/2025, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2025, 17:27
Confirmada
24/01/2025, 23:59
Confirmada
23/01/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Confirmada
19/01/2025, 23:37
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:41
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:40
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:40
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:40
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:40
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:40
Expedida/certificada
14/01/2025, 14:40
Expedida/certificada
13/01/2025, 17:54
Outras Decisões
10/12/2024, 14:54
Conclusão (para despacho)
03/09/2024, 08:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 11:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 18:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 11:00
Confirmada
21/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
11/07/2024, 09:56
Expedida/certificada
11/07/2024, 09:56
Mero expediente
03/07/2024, 14:05
Conclusão (para despacho)
14/03/2024, 10:15
Ato ordinatório (Certidão)
14/03/2024, 10:15
Mero expediente
17/01/2024, 16:31
Conclusão (para despacho)
15/09/2023, 18:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/08/2023, 18:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 10:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/07/2023, 15:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/07/2023, 18:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/07/2023, 16:56
Decurso de Prazo
19/07/2023, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 16:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 17:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 17:00
Documento (Certidão)
05/07/2023, 12:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 08:27
Remessa (outros motivos)
26/06/2023, 15:28
Confirmada
24/06/2023, 23:59
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Expedida/certificada
14/06/2023, 17:29
Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2023, 17:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/06/2023, 08:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/06/2023, 14:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/06/2023, 14:26
Confirmada
12/06/2023, 14:26
Expedida/certificada
07/06/2023, 10:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/06/2023, 10:39
Confirmada
07/06/2023, 10:39
Expedida/certificada
05/06/2023, 17:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/06/2023, 10:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 14:47
Ato ordinatório (Certidão)
04/05/2023, 17:38
Documento (Informações)
04/05/2023, 17:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/05/2023, 12:00
Documento (Certidão)
28/04/2023, 10:00
Confirmada
20/04/2023, 23:59
Expedida/certificada
10/04/2023, 09:16
Expedida/certificada
10/04/2023, 09:16
Outras Decisões
10/04/2023, 09:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/03/2023, 16:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/03/2023, 19:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/03/2023, 11:15
Documento (Certidão)
14/02/2023, 19:10
Documento (Certidão)
14/02/2023, 12:40
Documento (Informações)
16/01/2023, 16:54
Mudança de Parte
16/01/2023, 16:50
Confirmada
18/12/2022, 23:59
Expedida/certificada
08/12/2022, 16:37
Expedida/certificada
08/12/2022, 16:25
Mero expediente
08/12/2022, 15:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/12/2022, 13:42
Remessa (outros motivos)
04/11/2022, 13:41
Conclusão (para julgamento)
30/08/2022, 15:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/08/2022, 15:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/08/2022, 13:46
Mero expediente
15/08/2022, 16:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 12:35
Expedida/Certificada
14/06/2022, 13:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/05/2022, 17:07
Conclusão (para decisão)
13/05/2022, 18:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/05/2022, 18:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/04/2022, 12:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/04/2022, 12:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/04/2022, 11:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/02/2022, 20:26
Documento (Certidão)
17/01/2022, 16:52
Documento (Certidão)
17/01/2022, 16:52
Documento (Certidão)
13/01/2022, 13:49
Documento (Certidão)
12/01/2022, 11:44
Documento (Certidão)
10/01/2022, 13:01
Documento (Certidão)
10/01/2022, 12:54
Documento (Certidão)
09/01/2022, 16:00
Documento (Certidão)
09/01/2022, 15:21
Documento (Certidão)
09/01/2022, 14:49
Documento (Certidão)
04/01/2022, 23:23
Documento (Certidão)
27/12/2021, 22:27
Documento (Certidão)
25/12/2021, 20:43
Documento (Certidão)
25/12/2021, 18:16
Documento (Certidão)
20/12/2021, 01:29
Documento (Certidão)
19/12/2021, 15:29
Documento (Certidão)
17/12/2021, 16:03
Documento (Certidão)
16/12/2021, 23:47
Documento (Certidão)
16/12/2021, 14:33
Documento (Certidão)
16/12/2021, 12:39
Documento (Certidão)
15/12/2021, 23:02
Documento (Certidão)
15/12/2021, 18:54
Documento (Certidão)
15/12/2021, 16:56
Documento (Certidão)
15/12/2021, 11:36
Documento (Certidão)
14/12/2021, 18:29
Documento (Certidão)
10/12/2021, 14:44
Documento (Certidão)
08/12/2021, 19:20
Documento (Certidão)
08/12/2021, 19:20
Documento (Certidão)
08/12/2021, 10:41
Documento (Certidão)
07/12/2021, 23:03
Documento (Certidão)
07/12/2021, 20:48
Documento (Certidão)
07/12/2021, 18:41
Documento (Certidão)
07/12/2021, 01:00
Confirmada
04/12/2021, 23:59
Expedida/Certificada
24/11/2021, 16:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/11/2021, 18:24
Mero expediente
04/10/2021, 16:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/09/2021, 15:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/08/2021, 09:31
Conclusão (para despacho)
06/07/2021, 16:36
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
02/07/2021, 16:05
Mudança de Assunto Processual
02/07/2021, 16:05
Incompetência
02/07/2021, 12:20
Movimentação processual
01/07/2021, 18:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/03/2021, 17:32
Conclusão (para despacho; para decisão)
12/03/2021, 18:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/10/2020, 19:51
Confirmada
01/10/2020, 23:59
Expedida/certificada
21/09/2020, 14:50
Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)
21/09/2020, 14:49
Remessa (em grau de recurso)
21/09/2020, 10:09
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/09/2020, 14:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/09/2020, 13:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/07/2020, 15:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/06/2020, 11:08
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:13
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:13
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:12
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:12
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:12
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:12
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:11
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:11
Expedição de documento (Carta)
02/06/2020, 08:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/04/2020, 18:07
Remessa (outros motivos)
26/11/2019, 17:49
Mandado (entregue ao destinatário)
26/11/2019, 17:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/10/2019, 11:16
Decurso de Prazo
15/10/2019, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/10/2019, 10:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/10/2019, 18:12
Decurso de Prazo
05/10/2019, 00:03
Confirmada
21/09/2019, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/09/2019, 17:18
Confirmada
13/09/2019, 15:29
Expedida/certificada
11/09/2019, 14:34
Expedida/certificada
11/09/2019, 14:34
Expedida/certificada
11/09/2019, 14:34
Expedida/certificada
11/09/2019, 14:34
Remessa (em diligência)
11/09/2019, 14:30
Remessa (outros motivos)
28/08/2019, 08:54
Mero expediente
23/08/2019, 15:29
Documento (Informações)
09/08/2019, 17:00
Remessa (outros motivos)
17/07/2019, 16:47
Mero expediente
17/07/2019, 15:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/05/2019, 14:45
Decurso de Prazo
22/03/2019, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/03/2019, 19:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/03/2019, 18:02
Conclusão (para despacho; para decisão)
14/03/2019, 10:24
Remessa (outros motivos)
12/03/2019, 20:35
Ato ordinatório (Certidão)
12/03/2019, 20:33
Mandado (entregue ao destinatário)
12/03/2019, 20:24
Confirmada
01/03/2019, 23:59
Expedida/certificada
19/02/2019, 10:11
Expedida/certificada
19/02/2019, 10:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
13/12/2018, 22:36
Remessa (em diligência)
28/11/2018, 10:42
Mero expediente
25/10/2018, 16:34
Conclusão (para despacho; para decisão)
25/10/2018, 16:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/10/2018, 15:34
Mero expediente
15/10/2018, 18:07
Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)
01/08/2018, 14:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/07/2018, 15:57
Remessa (em diligência)
12/07/2018, 09:06
Mandado (entregue ao destinatário)
12/07/2018, 09:02
Conclusão (para julgamento)
03/07/2018, 18:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/07/2018, 16:24
Mero expediente
26/06/2018, 17:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/05/2018, 15:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/04/2018, 18:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/04/2018, 13:19
Conclusão (para julgamento)
02/04/2018, 14:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/03/2018, 13:46
Ato ordinatório (Certidão)
08/03/2018, 16:11
Mero expediente
26/02/2018, 17:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/02/2018, 11:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/01/2018, 13:47
Conclusão (para despacho; para decisão)
19/12/2017, 16:40
Remessa (outros motivos)
19/12/2017, 16:36
Expedição de documento (Mandado)
19/12/2017, 16:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/11/2017, 12:03
Confirmada
04/11/2017, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/10/2017, 17:17
Confirmada
29/10/2017, 23:59
Expedição de documento (Ofício)
25/10/2017, 16:58
Expedida/certificada
25/10/2017, 15:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/10/2017, 11:18
Documento (Outros documentos)
25/10/2017, 11:16
Convenção das Partes
25/10/2017, 11:01
de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))
25/10/2017, 09:25
Remessa (outros motivos)
25/10/2017, 09:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/10/2017, 23:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/10/2017, 19:28
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2017, 16:55
Expedida/certificada
19/10/2017, 10:12
Expedida/certificada
19/10/2017, 10:12
Liminar
18/10/2017, 14:44
Movimentação processual
18/10/2017, 14:43
Conclusão (para despacho; para decisão)
18/10/2017, 14:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/10/2017, 13:49
Remessa (outros motivos)
22/09/2017, 16:16
Mandado (entregue ao destinatário)
22/09/2017, 16:15
Mandado (entregue ao destinatário)
22/09/2017, 16:09
Mandado (entregue ao destinatário)
22/09/2017, 11:39
Decurso de Prazo
25/07/2017, 00:11
Remessa (outros motivos)
18/07/2017, 10:30
Confirmada
17/07/2017, 23:59
Remessa (outros motivos)
17/07/2017, 11:33
Mandado (não entregue ao destinatário)
17/07/2017, 11:32
Expedida/certificada
07/07/2017, 12:03
Remessa (outros motivos)
07/07/2017, 12:01
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))