Execução de Título Extrajudicial 0000549-81.2026.8.27.2714 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000549-81.2026.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:46

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2026, 17:04

Mandado

23/06/2026, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000549-81.2026.8.27.2714/TO EXEQUENTE: KOKAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692) ADVOGADO(A): VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Passo a deliberar acerca do requerimento apresentado no evento retro. O art. 242 do CPC reza que a citação será sempre pessoal. Já o art. 246, inciso V, do mesmo Codex, diz que a citação poderá ser feita por meio eletrônico. Recentemente a 5ª turma do STJ se posicionou no HC 641.877 pelo deferimento da citação via WhatsApp desde que haja comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. O entendimento é de que é possível a citação pelo aplicativo, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário. Ainda, a Resolução nº 20 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, institui o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde no art. 1º, § 1º admite a citação, notificação e/ou intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Todavia, entendo que a presente medida somente é passível caso haja comprovação de que o número indicado é do citando, o que poderá ser comprovado com a juntada de “print” de conversas com o executado por meio do aplicativo, onde consta o nome do mesmo em documentos, e o contexto das conversas apontam que o número é do executado. Assim, DEFIRO a citação por WhatsApp e CONDICIONO o cumprimento do presente mediante comprovação de que o número indicado é do executado. Defiro, ainda, o pedido para que conste expressamente no respectivo mandado o nome da sócia administradora LAUANY KAUELY ALVES DE SOUSA, tendo em vista a informação de que a empresa executada não mais possui sede no âmbito desta Comarca. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:20

Outras Decisões

19/06/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000549-81.2026.8.27.2714/TO RELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLA EXEQUENTE: KOKAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692) ADVOGADO(A): VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 19/05/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 18:01

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000549-81.2026.8.27.2714/TO EXEQUENTE: KOKAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692) ADVOGADO(A): VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Passo a deliberar acerca do requerimento apresentado no evento retro. O art. 242 do CPC reza que a citação será sempre pessoal. Já o art. 246, inciso V, do mesmo Codex, diz que a citação poderá ser feita por meio eletrônico. Recentemente a 5ª turma do STJ se posicionou no HC 641.877 pelo deferimento da citação via WhatsApp desde que haja comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. O entendimento é de que é possível a citação pelo aplicativo, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário. Ainda, a Resolução nº 20 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, institui o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde no art. 1º, § 1º admite a citação, notificação e/ou intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Todavia, entendo que a presente medida somente é passível caso haja comprovação de que o número indicado é do citando, o que poderá ser comprovado com a juntada de “print” de conversas com o executado por meio do aplicativo, onde consta o nome do mesmo em documentos, e o contexto das conversas apontam que o número é do executado. Assim, DEFIRO a citação por WhatsApp e CONDICIONO o cumprimento do presente mediante comprovação de que o número indicado é do executado. Defiro, ainda, o pedido para que conste expressamente no respectivo mandado o nome da sócia administradora LAUANY KAUELY ALVES DE SOUSA, tendo em vista a informação de que a empresa executada não mais possui sede no âmbito desta Comarca. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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