Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040847-80.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040847-80.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:46

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23/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040847-80.2020.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: EDILZA DE FATIMA DA SILVA SERGIO MONTEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 22/06/2026 - PETIÇÃO

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 14:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:21

Confirmada

12/06/2026, 02:25

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:01

Mero expediente

02/06/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:00

Evolução da Classe Processual

02/06/2026, 15:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0040847-80.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDILZA DE FATIMA DA SILVA SERGIO MONTEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Lembrando que para possibilitar a tramitação ágil, se faz necessário que, ao peticionar, utilizar o movimento/evento: Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0040847-80.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: EDILZA DE FATIMA DA SILVA SERGIO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLANTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DE RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 E DA LEI Nº 3.901/2022 A DIREITO JÁ INCORPORADO. TEMA 1.075/STJ. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES DA LRF. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO que julgou improcedente ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional reconhecida administrativamente e implementada de forma tardia, sob fundamento de incidência da Medida Provisória Estadual nº 02/2019, convertida na Lei nº 3.462/2019, que suspendeu progressões e respectivos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve haver suspensão do feito em razão do Tema 1.075 do STJ; (ii) estabelecer se a Lei Estadual nº 3.462/2019, bem como normas supervenientes que condicionam o pagamento à capacidade financeira do Estado, alcançam progressão funcional já reconhecida administrativamente; (iii) determinar se são devidos os valores retroativos decorrentes da implantação tardia da progressão, à luz da natureza jurídica do instituto e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a suspensão do processo, pois o Tema 1.075 do STJ já foi definitivamente julgado, com acórdão publicado em 15/03/2022 e trânsito em julgado em 16/05/2022, inexistindo determinação vigente de sobrestamento. 4. O STJ, ao julgar os REsp 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075), firma tese no sentido de que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, não podendo ser negada sob fundamento de superação dos limites de despesa com pessoal previstos na LC nº 101/2000. 5. A progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais e reconhecida por ato administrativo publicado em Diário Oficial, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, vinculando a Administração à sua implementação integral. 6. Os efeitos financeiros da progressão configuram consequência jurídica necessária do direito reconhecido, não podendo ser afastados por limitações orçamentárias ou por normas estaduais supervenientes que instituam cronogramas ou condicionem o pagamento à capacidade econômico-financeira do ente público. 7. A Lei Estadual nº 3.462/2019 e a Lei nº 3.901/2022 não extinguem direito subjetivo já incorporado nem afastam o interesse processual, pois não estabelecem quitação automática e imediata dos retroativos, admitindo, inclusive, a coexistência de demandas judiciais e a verificação de eventual pagamento em fase de cumprimento de sentença. 8. Permanece o interesse de agir da servidora, diante da ausência de comprovação de pagamento integral das diferenças retroativas correspondentes ao período entre o preenchimento dos requisitos e a efetiva implantação na folha de pagamento. 9. É devida a condenação ao pagamento dos valores retroativos, a serem apurados em cumprimento de sentença, com possibilidade de impugnação de cálculos e abatimento de quantias eventualmente já adimplidas, evitando-se enriquecimento sem causa. 10. A atualização do débito observa a Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, desde a citação até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional do servidor público, uma vez reconhecida administrativamente e preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo, insuscetível de afastamento por limitações orçamentárias ou pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Normas estaduais supervenientes que suspendem ou condicionam progressões não alcançam valores retroativos decorrentes de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 3. A implantação tardia da progressão gera direito ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data em que devido o enquadramento, sujeitas à atualização nos termos da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 373, II; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei Estadual nº 3.462/2019; Lei Estadual nº 3.901/2022; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Decreto nº 20.910/32. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO, Tema Repetitivo nº 1.075, Primeira Seção, acórdão publicado em 15/03/2022, trânsito em julgado em 16/05/2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da progressão funcional reconhecida, a serem apurados em cumprimento de sentença, observados os critérios de atualização acima fixados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, por se tratar de recurso provido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

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