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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 24.892,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

ROGERIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPALSECI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(156)