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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 24.892,00

Orgao julgador

Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

ROGERIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF 109.***.***-08

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS

OAB/TO 6663•Representa: ATIVO

RENATA SOARES SILVA

OAB/TO 5047•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

26/03/2026, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:24

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPALSECI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

legal