Execução de Título Extrajudicial 0012798-24.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0012798-24.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012798-24.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERENITA ADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 02/07/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 13:02

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:41

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 18:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:20

Documento (Certidão)

26/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012798-24.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERENITA ADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325) EXECUTADO: DYEGO REBOUCAS SOARES ADVOGADO(A): STEFFANY BARBOSA DE SANTANA (OAB TO012040) ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado no evento 76, PET1, por meio do qual requer a concessão de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo à execução, sustentando, em síntese, excesso de execução, iliquidez do crédito exequendo, cobrança de encargos abusivos e nulidade dos atos constritivos realizados nos autos. A parte exequente foi regularmente intimada para manifestação (Evento 77), tendo transcorrido o prazo sem apresentação de resposta. Passo a decidir. A execução está fundada em título executivo extrajudicial revestido, em princípio, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. As alegações de excesso de execução, ilegalidade dos encargos incidentes e suposta ocorrência de anatocismo demandam análise aprofundada do conjunto documental e dos critérios de cálculo adotados, matéria incompatível com a tutela de urgência pretendida. Além disso, verifica-se que parte dos atos executivos já se consolidou, inclusive com bloqueio de ativos financeiros, conversão em penhora e levantamento de valores pela exequente, não sendo possível, nesta fase processual, suspender a marcha executiva com fundamento apenas em alegações ainda controvertidas. Também não se identifica ilegalidade manifesta na rejeição do imóvel anteriormente indicado à penhora, providência que observou a ordem legal de preferência dos bens sujeitos à constrição e já foi objeto de deliberação judicial nos autos. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de nulidade flagrante apta a justificar a suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 76. À Central de Processamento Eletrônico/CPE: - Intimar as partes desta decisão, e para dar prosseguimento ao feito, prazo 05 (cinco) dias.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:32

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012798-24.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERENITA ADVOGADO(A): VERÔNICA AUXILIADORA DE ALCÂNTARA BUZACHI (OAB TO002325) EXECUTADO: DYEGO REBOUCAS SOARES ADVOGADO(A): STEFFANY BARBOSA DE SANTANA (OAB TO012040) ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado no evento 76, PET1, por meio do qual requer a concessão de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo à execução, sustentando, em síntese, excesso de execução, iliquidez do crédito exequendo, cobrança de encargos abusivos e nulidade dos atos constritivos realizados nos autos. A parte exequente foi regularmente intimada para manifestação (Evento 77), tendo transcorrido o prazo sem apresentação de resposta. Passo a decidir. A execução está fundada em título executivo extrajudicial revestido, em princípio, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. As alegações de excesso de execução, ilegalidade dos encargos incidentes e suposta ocorrência de anatocismo demandam análise aprofundada do conjunto documental e dos critérios de cálculo adotados, matéria incompatível com a tutela de urgência pretendida. Além disso, verifica-se que parte dos atos executivos já se consolidou, inclusive com bloqueio de ativos financeiros, conversão em penhora e levantamento de valores pela exequente, não sendo possível, nesta fase processual, suspender a marcha executiva com fundamento apenas em alegações ainda controvertidas. Também não se identifica ilegalidade manifesta na rejeição do imóvel anteriormente indicado à penhora, providência que observou a ordem legal de preferência dos bens sujeitos à constrição e já foi objeto de deliberação judicial nos autos. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de nulidade flagrante apta a justificar a suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 76. À Central de Processamento Eletrônico/CPE: - Intimar as partes desta decisão, e para dar prosseguimento ao feito, prazo 05 (cinco) dias.

23/06/2026, 00:00

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