Procedimento Comum Cível 0014553-15.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0014553-15.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: KAUAN PONTES LUSTOSA ADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 16/06/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00145531520258272729/TJTO

23/06/2026, 00:00

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22/06/2026, 15:22

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:55

Recebimento

16/06/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELADO: KAUAN PONTES LUSTOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO NA ATUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, em razão de agressões praticadas por policiais militares durante abordagem na residência do autor, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00. O apelante sustenta excesso do valor fixado, pugnando por sua redução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante abordagem policial; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, os quais restaram comprovados nos autos. 4. Embora a atuação policial tenha se iniciado de forma legítima, houve excesso na execução, com uso de força desproporcional e violação aos protocolos operacionais, configurando abuso e afronta aos direitos da personalidade. 5. O dano moral independe de lesão física grave, sendo suficiente a comprovação de constrangimento indevido e violação à dignidade da pessoa humana, evidenciados pelo conjunto probatório. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau mostra-se adequado, pois atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa, além de cumprir função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% em desfavor do apelante, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 1071) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: KAUAN PONTES LUSTOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) Publique-se e Registre-se. Palmas, 30 de março de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 17:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:36

Documento (Certidão)

09/02/2026, 23:32

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09/02/2026, 02:47

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06/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: KAUAN PONTES LUSTOSA ADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 19/12/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

06/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELADO: KAUAN PONTES LUSTOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO NA ATUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, em razão de agressões praticadas por policiais militares durante abordagem na residência do autor, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00. O apelante sustenta excesso do valor fixado, pugnando por sua redução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante abordagem policial; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, os quais restaram comprovados nos autos. 4. Embora a atuação policial tenha se iniciado de forma legítima, houve excesso na execução, com uso de força desproporcional e violação aos protocolos operacionais, configurando abuso e afronta aos direitos da personalidade. 5. O dano moral independe de lesão física grave, sendo suficiente a comprovação de constrangimento indevido e violação à dignidade da pessoa humana, evidenciados pelo conjunto probatório. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau mostra-se adequado, pois atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa, além de cumprir função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% em desfavor do apelante, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0014553-15.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KAUAN PONTES LUSTOSA ADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) SENTENÇA i - relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KAUAN PONTES LUSTOSA contra ESTADO DO TOCANTINS. O autor narra que, no dia 01/04/2023, por volta das 00h, na Quadra 806 Sul, em Palmas/TO, foi abordado por três policiais militares da Força Tática. Afirma que, após informar que residia no Aureny III, foi surpreendido com tapas, pesadas e golpes de cassetetes em seu corpo, sendo as agressões cessadas somente após informar que trabalhava no Colégio Militar ECIM Maria dos Reis Alves Barros, no bairro Taquari. Alega que não desacatou os policiais e foi agredido sem motivos, sendo pessoa de boa índole e sem antecedentes criminais. Informa ainda que registrou Boletim de Ocorrência e realizou exame de corpo de delito, o qual concluiu pela existência de lesões corporais de natureza leve. Expõe o que entende como de direito e ao final requer a condenação do estado ao pagamento por danos morais, no importe de R$100.000,00. Com a inicial, foram apresentados documentos próprios da demanda (evento 1). Deferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 6). O Estado do Tocantins apresentou contestação, na qual discorre (evento 9): 1. "A ação do policial, ao desferir o mencionado tapa, pode ser enquadrada como uma reação moderada em relação às circunstâncias da abordagem, não caracterizando, de pronto, um ato excessivo que justifique a fixação de uma indenização por danos morais em valor tão elevado"; 2. "Em uma situação mais grave, na qual um policial fardado desferiu um tapa em um cidadão alegando que este havia roubado um cordão de seu próprio filho, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"; 3. "Destaca-se a inexistência de qualquer lesão que o impedisse de trabalhar ou desempenhar suas atividades cotidianas". Impugnação à contestação (evento 15). As partes foram intimadas para especificar quais provas produzir (evento 18). O autor pugnou por produção de prova testemunhal, oportunidade em que apresentou rol de testemunhas (eventos 26). O Estado do Tocantins pediu julgamento antecipado da ação (eventos 27). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção na ação (evento 31). É o relatório. Decido. ii - fundamentação Nos termos do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370). Na demanda em análise, o autor requereu a produção de prova testemunhal e apresentou rol, no entanto, a prova em questão é desnecessária, uma vez que os documentos juntados atestam as agressões e a parte requerida, em nenhum trecho de sua contestação, nega que a violência foi cometida por seus agentes. A tese da parte ré é somente de diminuição do valor indenizatório, estando incontroversa a ocorrência. Com efeito, a ação não depende de produção de outras provas além das que já constam nos autos, por isso, pode ser julgada antecipadamente conforme preceitua o art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, o Ministério Público já manifestou não ser hipótese para sua intervenção. Pois bem. A responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo a Administração Pública, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando, nesse caso, apenas a prova do nexo de causalidade entre a atividade pública e o dano sofrido, desnecessária, portanto, a comprovação da culpa no sinistro (art. 37, § 6°, da Constituição Federal). O dano moral é aquele de caráter extrapatrimonial, isto é, que não acarreta diminuição ao patrimônio material, mas sim, ao íntimo da pessoa, à sua honra, de modo que não visa o reembolso de eventual despesa ou indenização por lucros cessantes. Nesse sentido, o Código Civil, em consonância à Constituição Federal (art. 5°, inciso X), dispõe: Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por ato dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilização do Estado em casos de agressões por policiais, é analisada sob a perspectiva das peculiaridades dos serviços e ações que são impostos à Administração, com base na premissa de que compete aos agentes públicos garantir a ordem e o bem comum, inclusive daqueles que, devida ou indevidamente, decidem abordar. Na presente demanda, o autor comprova que registrou a situação por meio de Boletim de Ocorrência, no qual consta a dinâmica da abordagem policial que origina a demanda. Do mesmo modo, o exame pericial atesta a existência de lesão corporal (evento 1, LAUDO / 7 e TERMOTRANSCDEP8). A parte requerida, por sua vez, não nega que as agressões foram perpetradas por seus agentes de segurança e apenas discute o valor indenizatório pretendido pelo autor. A atividade ostensiva realizada por policiais não justifica ações discricionárias, como a que ocorreu no caso dos autos, na qual, ao serem informados acerca do endereço da residência do requerente, os agentes passaram a agredi-lo. No exercício da atividade policial, o agente do estado deve agir estritamente em observância aos preceitos da lei, sem abusos, excessos ou desvios. Tais agentes não estão imunes à responsabilidade pelos atos danosos que cometem no exercício da função. Deste modo, está caracterizado o dano (agressão), a ilicitude e o nexo de causalidade (agressão praticada por agente público, sem excludente de ilicitude). No caso, além do dano físico, é incontroverso o dano de ordem moral a alguém agredido no meio da rua sem motivação alguma. A propósito, o e. TJ/TO decidiu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. CULPA CONCORRENTE INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada em face do Estado, condenando-o ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em razão de abordagem policial violenta e desproporcional realizada por agentes públicos em via pública, a bordo de veículo descaracterizado, com uso de força excessiva e sem identificação formal. A sentença também rejeitou o pedido de indenização por danos materiais por ausência de comprovação documental. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil do Estado por conduta abusiva de seus agentes no exercício da atividade policial; (ii) analisar a existência de causa excludente de responsabilidade estatal, notadamente culpa exclusiva da vítima; (iii) verificar a configuração de culpa concorrente que justifique a mitigação do valor indenizatório; (iv) reavaliar o quantum arbitrado a título de danos morais, diante do pedido de majoração pelo Autor e de redução pelo Estado; e (v) examinar a procedência do pedido de indenização por danos materiais, afastado na origem por falta de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado resta configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estando comprovados a conduta ilícita dos agentes públicos, o dano e o nexo de causalidade, sendo inaplicável a tese de estrito cumprimento do dever legal, ante os excessos praticados. 4. A alegação de culpa exclusiva da vítima foi afastada, tendo em vista que a reação inicial do Autor decorreu de temor legítimo diante da abordagem realizada por policiais não identificados, em veículo descaracterizado, sendo desproporcional e injustificável a violência utilizada. 5. Igualmente, a tese de culpa concorrente não prospera, uma vez que a tentativa de evasão diante da abordagem não caracteriza conduta culposa, mas sim reação instintiva a contexto objetivamente ameaçador. 6. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a violência física, o abalo psicológico sofrido e a ausência de lesões permanentes, devendo ser mantido. 7. Quanto ao pedido de danos materiais, a ausência de provas documentais aptas a demonstrar os prejuízos alegados justifica a improcedência do pleito, nos termos da jurisprudência consolidada. IV - DISPOSITIVO 8. Recurso do Autor e do Estado não providos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, III; art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. (TJTO, Apelação Cível, 0001145-28.2023.8.27.2728, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 22:23:39) Para fins de fixação de valor indenizatório, o julgador deve valer-se da razoabilidade e da proporcionalidade sem perder de vista as particularidades do caso concreto. Tem-se ainda, que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes (art. 141 do CPC). Considerando as peculiaridades dos fatos apresentados, tenho que o valor de R$ 10.000,00 é condizente e proporcional à lesão causada, tendo em conta a situação vexatória em via pública e o abalo a integridade física, mas sem elementos de que tenha havido hospitalização ou prejuízos ao trabalho desempenhado pelo requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente demanda e resolvo o mérito da ação, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Tocantins a pagar, em favor da parte autora, indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser devidamente atualizados. Juros moratórios a partir do evento danoso, 01/04/2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Parâmetros para atualização: a) Até a data de 08/12/2021 aplicam-se os índices dispostos no tema 905 STJ; b) A partir de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais finais, devendo reembolsar a parte autora por eventuais despesas adiantadas (art. 9° da Lei n. 4.240 de 1° de novembro de 2023). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o proveito econômico obtido evidentemente não ultrapassará o teto legal do art. 496 do CPC. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

23/10/2025, 00:00

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Recebimento

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